Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1138398-61.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1138398-61.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1387/2025Teor do ato: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir somada à alegação de ausência de pretensão resistida de interesses, levantada em resposta à demanda. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada, além de adequada, mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). Por outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. É evidente o nexo causal entre os descontos na folha do benefício da autora e a afetação na manutenção de seu mínimo existencial, não havendo que se falar de ausência de requisitos necessários para tal. Rejeito também o pedido de revisão relativo a cláusulas de juros abusivos, uma vez que não foram estes especificamente impugnados e não houve prova ou alegações capazes de sustentar sua inadequação, sem prejuízo do potencial recálculo das parcelas a fim de que se enquadrem no limite legal. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a relação jurídica entre a autora e o réu BANCO SICREDI; b) o prosseguimento do pagamento do total das dívidas relativas aos descontos na folha de pagamento do benefício. Não tendo sido possível localizar nos autos qualquer indício capaz de provar a relação jurídica da autora com o Banco Sicredi e não sendo possível demandar deste a produção de prova negativa que revele a ausência de quaisquer pendências em relação à mesma, faz-se necessário, no mínimo, a apresentação da prova de que, de fato, existe a cobrança alegada na exordial. Intime a autora para que junte documentos

19/08/2025, 17:13

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir somada à alegação de ausência de pretensão resistida de interesses, levantada em resposta à demanda. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada, além de adequada, mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). Por outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. É evidente o nexo causal entre os descontos na folha do benefício da autora e a afetação na manutenção de seu mínimo existencial, não havendo que se falar de ausência de requisitos necessários para tal. Rejeito também o pedido de revisão relativo a cláusulas de juros abusivos, uma vez que não foram estes especificamente impugnados e não houve prova ou alegações capazes de sustentar sua inadequação, sem prejuízo do potencial recálculo das parcelas a fim de que se enquadrem no limite legal. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a relação jurídica entre a autora e o réu BANCO SICREDI; b) o prosseguimento do pagamento do total das dívidas relativas aos descontos na folha de pagamento do benefício. Não tendo sido possível localizar nos autos qualquer indício capaz de provar a relação jurídica da autora com o Banco Sicredi e não sendo possível demandar deste a produção de prova negativa que revele a ausência de quaisquer pendências em relação à mesma, faz-se necessário, no mínimo, a apresentação da prova de que, de fato, existe a cobrança alegada na exordial. Intime a autora para que junte documentos re

19/08/2025, 16:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0654/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida, com pedido de tutela de urgência, na qual sustenta a parte autora a limitação dos descontos efetuados pelos credores, ora réus, a 35% de seu atual salário. Requer, liminarmente, que os descontos dos empréstimos sejam limitados a 35%. Realizada audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, todos os credores recusaram o plano apresentado pela parte autora. Primeiramente, importante ressaltar que o art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003 estabelecia o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais para descontos de prestações de empréstimos consignados na folha de pagamento, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, estabeleceu o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos mensais para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) para pagamento de dívidas de cartão de crédito consignado, em relação aos contratos celebrados até 31/12/2020, retornando aos limites anteriores a partir de 1º/01/2021, mantidos os percentuais de descontos para as operações já contratadas. A referida medida provisória foi convertida na lei 14.131, de março de 2021, que aumentou a margem de crédito consignado até 31 de dezembro de 2021 para 40%, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. E por fim, houve nova alteração introduzida pela Lei nº 14.431/2022, dispondo sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento com desconto de até 40% de seus rendimentos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de despesas ou de saques de cartão de crédito. No presente caso, conforme se observa pelas fls. 25, os empréstimos

16/06/2025, 17:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida, com pedido de tutela de urgência, na qual sustenta a parte autora a limitação dos descontos efetuados pelos credores, ora réus, a 35% de seu atual salário. Requer, liminarmente, que os descontos dos empréstimos sejam limitados a 35%. Realizada audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, todos os credores recusaram o plano apresentado pela parte autora. Primeiramente, importante ressaltar que o art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003 estabelecia o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais para descontos de prestações de empréstimos consignados na folha de pagamento, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, estabeleceu o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos mensais para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) para pagamento de dívidas de cartão de crédito consignado, em relação aos contratos celebrados até 31/12/2020, retornando aos limites anteriores a partir de 1º/01/2021, mantidos os percentuais de descontos para as operações já contratadas. A referida medida provisória foi convertida na lei 14.131, de março de 2021, que aumentou a margem de crédito consignado até 31 de dezembro de 2021 para 40%, sendo 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. E por fim, houve nova alteração introduzida pela Lei nº 14.431/2022, dispondo sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento com desconto de até 40% de seus rendimentos para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de despesas ou de saques de cartão de crédito. No presente caso, conforme se observa pelas fls. 25, os empréstimos c

16/06/2025, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0327/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada para limitar os débitos dos contratos mencionados de modo a restar à autora R$ 1.350,00 líquido para sua sobrevivência. Com efeito, a Lei nº 14.181, de 01/07/2021 estabelece que o processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas previstas no artigo 104-A, e nessa audiência o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, oportunidade em que os credores apresentarão manifestação a respeito do plano de pactuação. Além de observar o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o que inclui a audiência de conciliação prévia, que constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência do devedor, a presente ação deve observar a Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ, in verbis: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a despeito da situação de superendividamento informada na exordial e da necessidade de readequação dos débitos, inadequado tratar, nesse momento, a respeito do pedido de tutela de urgência. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Tutela de urgência defe

03/04/2025, 00:18

Emenda a inicial - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada para limitar os débitos dos contratos mencionados de modo a restar à autora R$ 1.350,00 líquido para sua sobrevivência. Com efeito, a Lei nº 14.181, de 01/07/2021 estabelece que o processo de repactuação de dívidas será apresentado ao juiz, o qual providenciará a audiência conciliatória, se preenchidos os requisitos, com a presença de todos os credores das dívidas previstas no artigo 104-A, e nessa audiência o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, oportunidade em que os credores apresentarão manifestação a respeito do plano de pactuação. Além de observar o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o que inclui a audiência de conciliação prévia, que constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência do devedor, a presente ação deve observar a Recomendação nº 125, de 24.12.2021, do CNJ, in verbis: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a despeito da situação de superendividamento informada na exordial e da necessidade de readequação dos débitos, inadequado tratar, nesse momento, a respeito do pedido de tutela de urgência. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstim

02/04/2025, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0116/2025Teor do ato: Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da autora. Aduz que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento que extrapolam 35% dos rendimentos líquidos. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 35% do seu salário líquido. É o relatório. Decido. 1. Necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial e o que deve ser considerado mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regula

04/02/2025, 00:12

Determinada a emenda à inicial - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da autora. Aduz que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento que extrapolam 35% dos rendimentos líquidos. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 35% do seu salário líquido. É o relatório. Decido. 1. Necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial e o que deve ser considerado mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado

03/02/2025, 15:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0734/2024Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita à autora. Mediante análise dos documentos acostados, verifica-se que os rendimentos auferidos pela parte autora ultrapassam três salários mínimos federais (fl. 25) e portanto são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. A alegação de endividamento em decorrência dos empréstimos por ela contratados não é argumento eficaz para afastar o recolhimento das custas e despesas judiciais, porquanto os descontos salariais são decorrentes de contratações eletivas, assumidas por conta e risco da requerente, que apenas revelam o seu poder de compra e são incompatíveis com a situação de necessidade financeira. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que acostou, aos autos de origem, tão somente seus holerites para demonstrar a aventada hipossuficiência financeira. Observado o recebimento de significativos rendimentos. Descontos salariais decorrentes de contratações eletivas, assumidas por conta e risco do recorrente, que apenas revelam o poder de compra e são incompatíveis com situação de necessidade. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150736-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) 2. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de exti

29/08/2024, 05:42

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da Justiça gratuita à autora. Mediante análise dos documentos acostados, verifica-se que os rendimentos auferidos pela parte autora ultrapassam três salários mínimos federais (fl. 25) e portanto são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. A alegação de endividamento em decorrência dos empréstimos por ela contratados não é argumento eficaz para afastar o recolhimento das custas e despesas judiciais, porquanto os descontos salariais são decorrentes de contratações eletivas, assumidas por conta e risco da requerente, que apenas revelam o seu poder de compra e são incompatíveis com a situação de necessidade financeira. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que acostou, aos autos de origem, tão somente seus holerites para demonstrar a aventada hipossuficiência financeira. Observado o recebimento de significativos rendimentos. Descontos salariais decorrentes de contratações eletivas, assumidas por conta e risco do recorrente, que apenas revelam o poder de compra e são incompatíveis com situação de necessidade. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150736-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) 2. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento

28/08/2024, 18:21

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

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