Procedimento Comum Cível 1055602-76.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1055602-76.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0389/2025Teor do ato: Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente a hipótese do artigo 291 do Código de Processo Civil, corrijo-a de ofício, com base no artigo 192, §3 do mesmo diploma, para fixá-la no valor de R$10.000,00, compatível com o custo estimado do processo que tramita perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme parâmetros fixados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no Ofício nº 09/2022-GAB 3.1, qual seja custo por caso novo de acordo com a Resolução CNJ n. 76/2009, calculado a partir do indicador Despesa Total da Justiça (Dpj) dividido pelo número de casos Novos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exceto Execuções Fiscais, Casos Criminais e Casos das Turmas Recursais". Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que sua conta no aplicativo Instagram (@bre.sabedopt) foi desconectada, não conseguindo mais acessá-la com a utilização de sua senha porque o sistema não teria reconhecido suas credenciais. Afirmou que teria ocorrido falha dos mecanismos de autenticação. Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a probabilidade do direito da autora está demonstrada pelas tentativas de acesso à conta, sem sucesso (fl. 21/24). O perigo de dano na demora, vislumbra-se diante dos potenciais danos que a autora virá a sofrer diante da falha da autenticação de sua conta. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (@bre.sabedopt), encaminhando e-mail de recuperação para [email protected], no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumpriment

30/04/2025, 07:22

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente a hipótese do artigo 291 do Código de Processo Civil, corrijo-a de ofício, com base no artigo 192, §3 do mesmo diploma, para fixá-la no valor de R$10.000,00, compatível com o custo estimado do processo que tramita perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme parâmetros fixados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no Ofício nº 09/2022-GAB 3.1, qual seja custo por caso novo de acordo com a Resolução CNJ n. 76/2009, calculado a partir do indicador Despesa Total da Justiça (Dpj) dividido pelo número de casos Novos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exceto Execuções Fiscais, Casos Criminais e Casos das Turmas Recursais". Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que sua conta no aplicativo Instagram (@bre.sabedopt) foi desconectada, não conseguindo mais acessá-la com a utilização de sua senha porque o sistema não teria reconhecido suas credenciais. Afirmou que teria ocorrido falha dos mecanismos de autenticação. Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a probabilidade do direito da autora está demonstrada pelas tentativas de acesso à conta, sem sucesso (fl. 21/24). O perigo de dano na demora, vislumbra-se diante dos potenciais danos que a autora virá a sofrer diante da falha da autenticação de sua conta. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (@bre.sabedopt), encaminhando e-mail de recuperação para [email protected], no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora c

28/04/2025, 15:19

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)