Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008124-08.2025.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Praia Grande

Partes do Processo

ALAN ARAUJO DE ANDRADE DUTRA

CPF

Autor

MOISES ELIAS AUGUSTO

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARILIA DONATO

OAB/SP 226196·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

25/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:45

Todas as movimentações(43)

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 16:53

Despacho

•08/08/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de Réplica

25/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 08:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 07:45

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2025, 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2025, 08:03

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:04

Expedição de Carta.

24/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:04

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 13:35

Expedição de Mandado.

17/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 08:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2025, 07:55

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marilia Donato (OAB 226196/SP) Processo 1008124-08.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Araújo de Andrade Dutra - Vistos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, providencie a comprovação de residência no Município de Praia Grande, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor aos autos comprovante de renda recente ou documento que permita aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarante, sob pena de indeferimento do requerimento. Após, tornem conclusos. Int.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:13

Determinada a Emenda à Inicial

13/05/2025, 11:40

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:19

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 12:11

Decisão

•06/06/2025, 07:55

Decisão

•13/05/2025, 11:40