Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002367-32.2025.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 66.049,30

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba

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Partes do Processo

KELLEN BRIET DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP 142784·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP 154933·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Contrarrazões Juntada

27/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:19

Remetido ao DJE

22/05/2025, 12:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/05/2025, 10:23

Conclusos para Despacho

21/05/2025, 11:21

Conclusos para Despacho

21/05/2025, 11:07

Certidão de Cartório Expedida

21/05/2025, 10:51

Recurso Interposto

21/05/2025, 09:48

Remetido ao DJE

21/05/2025, 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2025, 12:28

Julgada Procedente a Ação

19/05/2025, 13:11

Conclusos para Despacho

16/05/2025, 15:52

Réplica Juntada

16/05/2025, 09:43

Todas as movimentações(37)

Contrarrazões Juntada

27/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:19

Remetido ao DJE

22/05/2025, 12:33

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 10:23

Sentença

•19/05/2025, 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/05/2025, 10:23

Conclusos para Despacho

21/05/2025, 11:21

Conclusos para Despacho

21/05/2025, 11:07

Certidão de Cartório Expedida

21/05/2025, 10:51

Recurso Interposto

21/05/2025, 09:48

Remetido ao DJE

21/05/2025, 08:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2025, 12:28

Julgada Procedente a Ação

19/05/2025, 13:11

Conclusos para Despacho

16/05/2025, 15:52

Réplica Juntada

16/05/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB 142784/SP), Cristiano Magalhães (OAB 154933/SP) Processo 1002367-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kellen Briet da Silva - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 10:16

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 12:23

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 11:41

Contestação Juntada

07/05/2025, 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2025, 15:49

Mandado de Citação Expedido

05/05/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:21

Remetido ao DJE

30/04/2025, 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

30/04/2025, 10:43

Conclusos para Decisão

29/04/2025, 16:31

Conclusos para Despacho

27/04/2025, 19:48

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2025, 14:01

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/04/2025, 14:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

25/04/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:19

Remetido ao DJE

24/04/2025, 00:27

Declarada incompetência

23/04/2025, 15:42

Conclusos para Despacho

23/04/2025, 14:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/04/2025, 17:07

Despacho

•13/05/2025, 10:16

Decisão

•30/04/2025, 10:43

Decisão

•23/04/2025, 15:42