Execução de Título Extrajudicial 1031941-76.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031941-76.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/04/2026, 14:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

14/04/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

13/04/2026, 06:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 138

11/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 16:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 16:47

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

10/04/2026, 16:46

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 002.2026/007987-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/04/2026 Local: Oficial de justiça - Decio Otani Dayo

03/02/2026, 11:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0259/2026Data da Publicação: 03/02/2026

02/02/2026, 09:24

Juntada

02/02/2026, 09:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2026Teor do ato: Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado para o endereço indicado às fls. 165-167. Int.Advogados(s): Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP)

30/01/2026, 17:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado para o endereço indicado às fls. 165-167. Int.

30/01/2026, 16:29

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.25.71090498-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/11/2025 12:52

26/11/2025, 12:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1911/2025Data da Publicação: 19/11/2025

18/11/2025, 05:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2026, 02:02

DECISÃO

•30/01/2026, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0288/2023Teor do ato: Há saldo da GRD. Expeça-se mandado para o endereço indicado às fls. 88/89. Não sendo localizado o bem e/ou o réu, o oficial de justiça deverá tentar obter informações para certificar se o réu reside ou não no local. Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação ao réu sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)". "Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direi

14/04/2023, 10:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Há saldo da GRD. Expeça-se mandado para o endereço indicado às fls. 88/89. Não sendo localizado o bem e/ou o réu, o oficial de justiça deverá tentar obter informações para certificar se o réu reside ou não no local. Indefiro o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação ao réu sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)". "Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direit

13/04/2023, 16:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0939/2022Teor do ato: 1. Expeça-se mandado para o endereço indicado à fl. 77. Restando negativa a diligência, o oficial de justiça deverá tentar obter informações para certificar se o réu reside ou não no local. 2. Indefiro o pedido de intimação do réu e/ou de terceiros para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)". "Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado)"

23/11/2022, 13:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Expeça-se mandado para o endereço indicado à fl. 77. Restando negativa a diligência, o oficial de justiça deverá tentar obter informações para certificar se o réu reside ou não no local. 2. Indefiro o pedido de intimação do réu e/ou de terceiros para indicação do paradeiro do bem, sob pena de multa. É de interesse da instituição financeira a localização do veículo alienado fiduciariamente, sendo descabida a imposição da obrigação sem previsão legal, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). Observo ainda que, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO BEM -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Não há disposição legal que embase a decisão que determinou a indicação da localização do bem, vez que esta diligência cabe ao credor fiduciante (AI nº 2027178-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, J. 07/04/2015)". "Agravo Alienação Fiduciária Busca e Apreensão Determinação à ré para indicar a localização do bem, sob pena de multa diária Descabimento Inexistência de previsão legal que embase a decisão O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, uma vez não localizado o bem, ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2015, 29ª Câmara de Direito Privado)".

23/11/2022, 13:13

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