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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORequisição de Pequeno Valor

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Processos relacionados

Partes do Processo

RODRIGO DONIZETE PENHA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA EMILIA GUEDES COSTA

OAB/SP 456002·CPF·Representa: Autor

Movimentações

05/12/2025, 12:54

05/12/2025, 02:07

04/12/2025, 22:13

04/12/2025, 21:12

03/12/2025, 14:21

03/12/2025, 12:40

02/12/2025, 11:37

19/11/2025, 16:29

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 21:12

Decisão

•03/12/2025, 12:40