Procedimento Comum Cível 1000805-66.2025.8.26.0322 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000805-66.2025.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

04/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/06/2025, 15:58

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

02/06/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Lagoeiro Carvalho Canno (OAB 317230/SP), Carla Glaziely Tolentino de Sousa (OAB 393188/SP) Processo 1000805-66.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Antonio Gerencio - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para para DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial e CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores debitados de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Deixo de condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, porque não houve resistência ao pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:51

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/05/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 15:49

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 15:58

Sentença

•13/05/2025, 13:26

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

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