Execução de Título Extrajudicial 1044303-76.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1044303-76.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1517/2025Teor do ato: Vistos. A exceção de pré-executividade não prospera. A questão da validade da citação postal deve ser analisada à luz da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os excipientes sustentam a nulidade porque as correspondências foram recebidas por terceiros em imóvel residencial, argumentando que a teoria da aparência aplicar-se-ia apenas aos condomínios edilícios. Contudo, tal argumentação não prospera. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ). O endereço utilizado constava tanto do contrato executado quanto da declaração de imposto de renda do executado, configurando domicílio conhecido e declarado pelo próprio devedor. A circunstância de Roberto Provasi alegar não residir mais no local não afasta a validade do ato, pois competia ao executado comunicar eventual mudança de endereço, não podendo alegar em seu favor a própria desídia. As correspondências foram efetivamente entregues no domicílio contratual sem ressalvas, sendo recebidas por familiares, o que atende aos requisitos legais para validade da citação postal. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o mesmo entendimento, reconhecendo que "a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida" (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2112713-49.2021.8.26.0000). A teoria da aparência não se restringe aos condomínios edilícios, aplicando-se sempre que a correspondência seja entregue no domicílio do destinatário. Quanto aos cálculos, verifica-se inicialmente divergência significativa entre os valores apresentados pelas partes. A exequente apresentou cálculo inicial de R$ 204.033,31 (fls. 636), posteriormente retificado para R$ 95.676,02 (fls. 799), enquanto os executados sustent

25/09/2025, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A exceção de pré-executividade não prospera. A questão da validade da citação postal deve ser analisada à luz da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os excipientes sustentam a nulidade porque as correspondências foram recebidas por terceiros em imóvel residencial, argumentando que a teoria da aparência aplicar-se-ia apenas aos condomínios edilícios. Contudo, tal argumentação não prospera. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ). O endereço utilizado constava tanto do contrato executado quanto da declaração de imposto de renda do executado, configurando domicílio conhecido e declarado pelo próprio devedor. A circunstância de Roberto Provasi alegar não residir mais no local não afasta a validade do ato, pois competia ao executado comunicar eventual mudança de endereço, não podendo alegar em seu favor a própria desídia. As correspondências foram efetivamente entregues no domicílio contratual sem ressalvas, sendo recebidas por familiares, o que atende aos requisitos legais para validade da citação postal. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o mesmo entendimento, reconhecendo que "a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida" (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2112713-49.2021.8.26.0000). A teoria da aparência não se restringe aos condomínios edilícios, aplicando-se sempre que a correspondência seja entregue no domicílio do destinatário. Quanto aos cálculos, verifica-se inicialmente divergência significativa entre os valores apresentados pelas partes. A exequente apresentou cálculo inicial de R$ 204.033,31 (fls. 636), posteriormente retificado para R$ 95.676,02 (fls. 799), enquanto os executados sustenta

25/09/2025, 16:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1231/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PICCOLO BELLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e outros à execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP, alegando nulidade de citação e excesso de execução, entre outros pedidos. A Excepta apresentou manifestação. Afasto a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto as matérias arguidas (nulidade de citação e excesso de execução) são de ordem pública e passíveis de análise nesta via, desde que não demandem dilação probatória. Para a completa e justa apreciação dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade, especialmente o alegado excesso de execução, é fundamental que a Excepta esclareça a divergência em seus próprios cálculos. Constato que a Excepta apresentou uma planilha às fls. 551/552, indicando um débito de R$ 47.324,01, e outra às fls. 636, com o valor de R$ 204.033,31. Assim, determino que a Excepta, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente um único demonstrativo de débito atualizado, detalhando a metodologia de cálculo, a aplicação dos juros e correção monetária, e o abatimento de todos os valores já levantados. A ausência de tal esclarecimento implicará na consideração do cálculo apresentado pelos Excipientes (fls. 676) para fins de excesso de execução. Concedo o efeito suspensivo à execução para obstar a prática de novos atos executórios que impliquem constrição patrimonial sobre valores que excedam o montante de R$ 47.324,01 (o menor valor atualizado apresentado pela Excepta), até que o cálculo seja devidamente esclarecido e homologado. Após o cumprimento desta determinação, os autos deverão retornar conclusos para a decisão final da exceção de pré-executividade. Intimem-se.Advogados(s): Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Fábio Fernandes Gomes (OAB 407215/SP), Juliana Martins Duarte Antonio (OAB 445604/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR)

23/08/2025, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1151/2025Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 204.033,31, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Mdp Moura Domingues Provasi Incorporadora e Construção Ltda, Roberto Androsoni, Roberto Provasi de Carolice Barbosa e Piccolo Bello Empreendimento Imobiliario Spe Ltda CPF/CNPJ: 04216810000130, 03601480859, 26346503880 e 29946358000193 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.Advogados(s): Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Fábio Fernandes Gomes (OAB 407215/SP), Juliana Martins Duarte Antonio (OAB 445604/SP), Carlos Arauz Filho (OAB

12/08/2025, 10:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 535/538: Trata-se de impugnação à penhora de título de sócio do Ipê Clube. Embora o coexecutado ROBERTO ANDROSONI tenha alegado que o título não tem valor econômico nem liquidez, nenhuma prova material foi produzida nesse sentido, sendo de rigor, portanto, a manutenção da constrição. Destarte, rejeito a impugnação. 2. Fls. 522/523 e 542/543: Ante o disposto nos arts. 831; 835, V; e 845, § 1º, todos do Código de Processo Civil, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 895 do Cartório de Registro de Imóveis de Piedade/SP (fls. 524/530), em nome do coexecutado ROBERTO PROVASI DE CAROLICE BARBOSA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade (CPC, art. 840, II e § 2º). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de de penhora e depósito. A teor do disposto no art. 841 do aludido diploma legal, intime-se o devedor, pessoalmente, inclusive da condição de depositário. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse jurídico, apresente eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação para os fins acima (despesas recolhidas - fls. 531/533). Cumpridos os itens acima, traga o credor a indicação do telefone celular e endereço de e-mail do advogado que será responsável pelo recolhimento do boleto da ARISP - dados que constarão da certidão imobiliária - bem como o cálculo atualizado do débito, para que também conste o valor atual da dívida. Após, face ao disposto no art. 837 do CPC, providencie a Serventia, pelo sistema online ARISP, a certidão de inteiro teor para averbação imobiliária, nos termos dos Provimentos 06/2009 e 30/2011. Oportunamente, será determinada a avaliação do bem. Intimem-se.Advogados(s): Pedro Baptistão de Carvalho Lerro (OAB 309366/SP), Jorge David Margu

28/06/2024, 00:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0518/2023Teor do ato: Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM nº 2663/2022 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 29,70 por carta). Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 3. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 7. Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III,

13/06/2023, 00:06

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM nº 2663/2022 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 29,70 por carta). Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 3. Tudo regularizado, CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 5. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada o AR aos autos, a parte executada poderá: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 7. Fica ciente a parte executada que deverá proceder, ainda, ao recolhimento das custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual de Custas, nº 11.608/2003, corre

12/06/2023, 15:31

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 389, 390, 391, 392, 393

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 389, 390, 391, 392, 393

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 383

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 383

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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legal

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