Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012187-96.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 31.594,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal

Partes do Processo

THAIS CRISTINA BROETO CAMARGO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS IVAN BROETO

OAB/SP 462639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 09:05

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:14

Conclusos para despacho

04/01/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 19:49

Todas as movimentações(73)

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 09:05

Decisão

•13/05/2025, 09:04

06/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 09:05

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:14

Conclusos para despacho

04/01/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Ivan Broeto (OAB 462639/SP) Processo 1012187-96.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Cristina Broeto Camargo - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso interposto, pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados Especiais. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/05/2025, 09:04

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:09

Julgada Procedente em Parte a Ação

03/04/2025, 13:17

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 00:11

Juntada de Petição de Réplica

25/11/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:27

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de Réplica

12/11/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 14:41

Conclusos para decisão

08/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2024, 16:06

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

18/10/2024, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:56

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2024, 20:33

Não confirmada a citação eletrônica

02/10/2024, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:33

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 17:21

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 15:29

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 01:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 23:06

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2024, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2024, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 01:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2024, 17:00

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:13

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 16:20

Sentença

•03/04/2025, 13:17

Decisão

•11/11/2024, 14:41

Decisão

•18/10/2024, 14:55

Decisão

•25/09/2024, 15:29

Decisão

•03/09/2024, 17:26

Decisão

•29/08/2024, 17:00