Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Rubineia; Advogado: Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP) (Procurador);
Apelado: Loteadora Campos Ltda (ME)
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2025 1000112-27.2024.8.26.0384; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000112-27.2024.8.26.0384; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;