Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1502074-08.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO SANTANA

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

HEVERTON LUCAS BONONI DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ATAIDE ALMEIDA MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP 351907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO SANTANA

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

HEVERTON LUCAS BONONI DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

ATAIDE ALMEIDA MACIEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO DUENHAS ALVAREZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:16

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 21:04

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 21:04

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 14:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/04/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 12:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/01/2026, 10:20

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:52

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 14:16

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 21:04

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 21:04

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:11

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Expedição de Ofício.

30/04/2026, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 14:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/04/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 12:14

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/01/2026, 10:20

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 10:13

Conclusos para decisão

15/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 13:24

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 20:42

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 20:42

Expedição de Ofício.

24/11/2025, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

17/11/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 14:25

Juntada de Mandado

29/10/2025, 14:25

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 22:54

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 11:44

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:41

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:25

Juntada de Decisão

18/08/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/07/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MARCO ANTÔNIO SANTANA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Eduardo Cury (OAB: 351907/SP) - Sala 2100 Nº 1502074-08.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Apelação Criminal - Hortolândia -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:38

Recebido o recurso

10/03/2025, 09:20

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:44

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/02/2025, 12:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

25/02/2025, 14:09

Julgada Procedente a Ação

19/02/2025, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 10:33

Juntada de Mandado

12/02/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 10:33

Juntada de Mandado

12/02/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 10:32

Juntada de Mandado

12/02/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 10:32

Juntada de Mandado

12/02/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 10:32

Juntada de Mandado

12/02/2025, 10:32

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:27

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:32

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2025, 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

27/01/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2025, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2025, 12:21

Juntada de Mandado

17/01/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/12/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 10:43

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 10:40

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 11:18

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

17/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

12/12/2024, 13:24

Evoluída a classe de 278 para 10944

12/12/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

12/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de Denúncia

12/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 16:35

Juntada de Mandado

08/11/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 11:42

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 11:41

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 10:28

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:07

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

24/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:19

Conclusos para despacho

16/10/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 13:27

Juntada de Certidão

10/10/2024, 12:57

Juntada de Certidão

10/10/2024, 12:57

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:14

Sentença

•30/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:56

Decisão

•21/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:21

Despacho

•22/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:41

Decisão

•10/03/2025, 09:20

Termo de Audiência

•19/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:39

Decisão

•28/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 12:25

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:14

Sentença

•30/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:56

Decisão

•21/01/2026, 10:13

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:21

Despacho

•22/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:41

Decisão

•10/03/2025, 09:20

Termo de Audiência

•19/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:39

Decisão

•28/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:52

Decisão

•18/12/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:42

Decisão

•29/10/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 13:27