Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500883-27.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Criminal de Central

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2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ- Colégio Recursal

Partes do Processo

DESCONHECIDO

Reu

MARIO HENRIQUE KHERLAKIAN LOEB

CPF

Reu

EDIFICIO OLYMPIA VISTA

TERCEIRO

ROGERIO ATILIO GUAZZELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PAULO ROBORTELLA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

TIAGO SALES FUSTINONI

OAB/SP 395178·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR

OAB/SP 346229·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DESCONHECIDO

Reu

MARIO HENRIQUE KHERLAKIAN LOEB

CPF

Reu

EDIFICIO OLYMPIA VISTA

TERCEIRO

ROGERIO ATILIO GUAZZELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PAULO ROBORTELLA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE MOHAMAD TRAD

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:49

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 02:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/02/2026, 13:17

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:55

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:07

Conclusos para decisão

06/05/2026, 08:06

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:49

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 02:27

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/02/2026, 13:17

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 07:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 01:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 15:49

Conclusos para decisão

03/02/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 10:42

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 04:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 19:24

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 03:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 18:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 18:31

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MARIO HENRIQUE KHERLAKIAN LOEB - Assistente: EDIFICIO OLYMPIA VISTA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tiago Sales Fustinoni (OAB: 395178/SP) - Daniel Alberto Casagrande (OAB: 172733/SP) - Guilherme Moretti Pinto de Lemos (OAB: 469455/SP) - Leandro Alberto Casagrande (OAB: 221673/SP) - Sala 2100 Nº 1500883-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Apelação Criminal - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões

22/10/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/10/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/10/2024, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2024, 12:19

Conclusos para decisão

16/10/2024, 05:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/10/2024, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/10/2024, 13:25

Conclusos para decisão

02/10/2024, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 06:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Alegações finais

23/09/2024, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de Alegações finais

11/09/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 22:22

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:39

Evoluída a classe de 279 para 10944

06/09/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 01:50

Recebida a denúncia

05/09/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 20:36

Juntada de Mandado

02/09/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 13:38

Suspensão do Prazo

04/08/2024, 07:01

Expedição de Mandado.

28/07/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 01:18

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:16

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 13:21

Juntada de Mandado

23/07/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 10:00

Juntada de Mandado

20/07/2024, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2024, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2024, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2024, 18:46

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 09:42

Juntada de Mandado

28/06/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 01:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

26/06/2024, 09:32

Conclusos para decisão

26/06/2024, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/06/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 14:36

Expedição de Mandado.

11/05/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

11/05/2024, 17:35

Expedição de Mandado.

11/05/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 13:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

09/05/2024, 18:21

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:06

Juntada de Petição de Denúncia

08/05/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 11:24

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 16:15

Juntada de Certidão

16/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:03

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 12:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

25/03/2024, 12:41

Juntada de Certidão

25/03/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 05:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 05:04

Mudança de Magistrado

12/03/2024, 21:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2024, 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2024, 14:27

Conclusos para decisão

06/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 13:56

Sentença

•12/02/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 07:32

Decisão

•03/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:47

Decisão

•14/01/2026, 19:24

Decisão

•13/01/2026, 18:31

Decisão

•16/10/2024, 12:19

Sentença

•03/10/2024, 13:25

Sentença

•30/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:02

Termo de Audiência

•05/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:39

Todos os documentos(31)

Decisão

•06/05/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:48

Sentença

•12/02/2026, 13:17

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 07:32

Decisão

•03/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:47

Decisão

•14/01/2026, 19:24

Decisão

•13/01/2026, 18:31

Decisão

•16/10/2024, 12:19

Sentença

•03/10/2024, 13:25

Sentença

•30/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 10:02

Termo de Audiência

•05/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:39

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 09:55

Decisão

•25/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 13:11

Decisão

•23/07/2024, 13:55

Decisão

•26/06/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:15

Decisão

•10/05/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:14

Decisão

•18/04/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 05:04

Decisão

•07/03/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:05