Embargos à Execução 1008293-61.2023.8.26.0704 - TJSP

Embargos à Execução 1008293-61.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luiz Migliano I Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Even Construtora) - Apelado: Condomínio Monumento São Paulo - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS COMUNS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. REQUISITO DO ART. 784, X, DO CPC, SATISFEITO MEDIANTE EXIBIÇÃO, COM A INICIAL DA EXECUÇÃO, DA ATA DE ASSEMBLEIA COM O ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DA DISCRIMINAÇÃO DO VALOR A SER COBRADO POR CADA UNIDADE-TIPO, EMBORA SEQUER FOSSE ESSENCIAL PARA PREENCHER O REQUISITO LEGAL. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS, TRATANDO-SE DE MEROS INSTRUMENTOS DE COBRANÇA VIA BANCÁRIA, SEM QUALQUER FORÇA PROBATÓRIA VINCULATIVA DO CONDÔMINO PARA OS FINS DA EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE-EXECUTADA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008293-61.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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