Procedimento Comum Cível 1002356-41.2025.8.26.0400 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002356-41.2025.8.26.0400 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Luis Pessoa Batista (OAB 293013/SP), Gabriela de Souza Lima (OAB 301857/SP) Processo 1002356-41.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alyne Azevedo Barros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. Intime(m)-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2025 03:18:14, 3ª Vara Cível.

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