Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000283-08.2025.8.26.0435 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Pedreira

Partes do Processo

CARLA MICHELE DOS SANTOS GABORIM

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA

CNPJ

Reu

JONATHAN GIOVANNI GABORIM DE MORAES

Reu

Advogados / Representantes

MONICA FRANCISCONI

OAB/SP 318059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/05/2026, 06:12

Expedição de Carta.

08/05/2026, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2026, 13:32

Juntada de Certidão

23/04/2026, 08:31

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/04/2026, 14:54

Expedição de Carta.

22/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:35

Julgada Procedente a Ação

24/03/2026, 16:22

Todas as movimentações(177)

Juntada de Certidão

11/05/2026, 06:12

Expedição de Carta.

08/05/2026, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2026, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2026, 13:32

Juntada de Certidão

23/04/2026, 08:31

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/04/2026, 14:54

Expedição de Carta.

22/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:35

Julgada Procedente a Ação

24/03/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 11:10

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:53

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 08:11

Juntada de Ofício

04/11/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 08:07

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

28/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 14:24

Juntada de Ofício

10/10/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 14:18

Juntada de Ofício

25/09/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/09/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 23:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 11:21

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 14:25

Juntada de Ofício

07/08/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 04:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2025, 15:54

Juntada de Certidão

04/08/2025, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 10:28

Juntada de Ofício

24/07/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 10:26

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:45

Juntada de Ofício

21/07/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/07/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:13

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 15:58

Juntada de Ofício

16/07/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/07/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 12:16

Juntada de Ofício

25/06/2025, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 12:13

Juntada de Ofício

05/06/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2025, 16:11

Juntada de Ofício

28/05/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/05/2025, 17:15

Juntada de Ofício

20/05/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:55

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Monica Francisconi (OAB 318059/SP) Processo 0000283-08.2025.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Jonathan Giovanni Gaborim de Moraes - Tendo em vista que o requerido JONATHAN GIOVANNI GABORIM DE MORAES, não foi internado (página 71), e ante o laudo de página 70, indicando a internação com urgência, determino a sua internação, devendo o MUNICÍPIO DE PEDREIRA providenciar o necessário, com urgência. Servirá a presente decisão como mandado e Ofício: A) à Segurança Pública Municipal para indicar um agente para acompanhar a diligência, em 24 horas; B) ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal local, pelo Portal, para as providencias necessárias, no tocante a internação de JONATHAN GIOVANNI, em três dias. C) com a designação de data, providencie-se o mandado de busca ativa do requerido JONATHAN GIOVANNI, conduzindo-o ao local indicado para internação, D) ofício à Guarda Municipal para acompanhar a diligência. Após, solicite-se informação do local onde se encontra internado JONATHAN GIOVANNI, junto ao Jurídico da Prefeitura, via Portal, e ao CAPS local. Com a resposta, oficie-se solicitando relatório médico. Envie e-mail desta decisão à Secretária de Saúde do Município, para as providências. Ciência ao MP. Int.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:20

Juntada de Ofício

12/05/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 17:06

Juntada de Ofício

07/05/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 07:28

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:19

Juntada de Certidão

06/05/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 14:38

Juntada de Mandado

05/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 07:04

Juntada de Petição de Contestação

28/04/2025, 21:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2025, 06:15

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 15:48

Juntada de Ofício

16/04/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 08:40

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 08:40

Juntada de Certidão

11/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:19

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2025, 12:29

Expedição de Carta.

10/04/2025, 12:28

Concedida a Antecipação de tutela

09/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 12:37

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:34

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:31

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 14:43

Sentença

•24/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:58

Decisão

•23/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:33

Decisão

•05/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:36

Decisão

•14/07/2025, 16:19

Todos os documentos(26)

Despacho

•24/04/2026, 13:32

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 14:54

Sentença

•24/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:58

Decisão

•23/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 11:33

Decisão

•05/08/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:36

Decisão

•14/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 15:38

Despacho

•13/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:29

Decisão

•09/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:37