Execução Fiscal 1503955-07.2020.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 683.023,42

Órgão julgador

Sef de Sorocaba

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA

CNPJ

Autor

ADRIANO BERGAMO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

OLIVEIRA E MAIA CENTRO TERAPEUTICO LTDA

CNPJ

Reu

JOAO ALBERTO CORREA MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESSE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP 332221·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON SERGIO CALIXTO

OAB/SP 381203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 20:54

Bloqueio/penhora on line

24/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 23:30

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 22:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

19/02/2026, 22:10

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:50

Convertido o Bloqueio em Penhora

18/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:53

Todas as movimentações(214)

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 20:54

Bloqueio/penhora on line

24/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:38

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 14:52

Decisão

•19/02/2026, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 23:30

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 22:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

19/02/2026, 22:10

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:50

Convertido o Bloqueio em Penhora

18/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 14:59

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 18:41

Conclusos para decisão

07/01/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 17:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

16/12/2025, 17:06

Bloqueio/penhora on line

06/11/2025, 09:55

Conclusos para decisão

05/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 21:37

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 20:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

09/10/2025, 20:49

Conclusos para decisão

08/10/2025, 13:36

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/09/2025, 18:23

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:20

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 15:18

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/08/2025, 18:04

Conclusos para decisão

22/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 20:53

Bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 21:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/08/2025, 20:59

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:17

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:25

Bloqueio/penhora on line

25/07/2025, 01:00

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:12

Apensado ao processo

24/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 20:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 20:21

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:24

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:52

Mantida a Decisão Anterior

11/06/2025, 17:52

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:48

Penhora Deferida

11/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:25

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/06/2025, 13:09

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 12:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/06/2025, 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2025, 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 17:07

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:27

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:27

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:26

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:26

Juntada de Certidão

27/05/2025, 16:26

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:58

Expedição de Carta.

14/05/2025, 09:09

Expedição de Carta.

14/05/2025, 09:08

Expedição de Carta.

14/05/2025, 09:08

Expedição de Carta.

14/05/2025, 09:06

Expedição de Carta.

14/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jefferson Sergio Calixto (OAB 381203/SP) Processo 1503955-07.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectda: Oliveira e Maia Centro Terapeutico Ltda - DA CITAÇÃO, DO PAGAMENTO, DA PENHORA, DO ARRESTO, DA AVALIAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desses últimos atos processuais de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Assim, CITE-SE a executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:44

Bloqueio/penhora on line

13/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/05/2025, 08:50

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:27

Bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 01:32

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:06

Mudança de Magistrado

05/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:36

Mantida a Decisão Anterior

06/02/2025, 11:35

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:43

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido

03/02/2025, 12:41

Conclusos para decisão

03/02/2025, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:32

Mudança de Magistrado

03/10/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 03:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 00:43

Conclusos para decisão

01/10/2024, 21:50

Conclusos para despacho

31/07/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 20:45

Suspensão do Prazo

02/06/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 21:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/05/2024, 21:42

Conclusos para decisão

08/05/2024, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

22/04/2024, 10:36

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:44

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 23:40

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/02/2024, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2023, 06:17

Juntada de Certidão

10/11/2023, 05:12

Expedição de Carta.

09/11/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 13:09

Expedição de Carta.

26/06/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2021, 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Carta.

12/04/2021, 13:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

12/04/2021, 13:03

Conclusos para decisão

29/03/2021, 17:15

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 14:53

Decisão

•18/02/2026, 16:10

Decisão

•19/01/2026, 14:59

Decisão

•06/11/2025, 09:55

Decisão

•09/10/2025, 20:49

Decisão

•02/09/2025, 18:23

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/09/2025, 15:18

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•02/09/2025, 15:18

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•22/08/2025, 18:04

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•08/08/2025, 11:27

Todos os documentos(43)

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•24/02/2026, 14:52

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•19/02/2026, 22:10

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•18/02/2026, 16:10

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•19/01/2026, 14:59

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•06/11/2025, 09:55

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•09/10/2025, 20:49

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•02/09/2025, 18:23

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Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:43

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•01/08/2025, 20:59

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•25/07/2025, 01:00

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•23/07/2025, 20:21

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•11/06/2025, 17:52

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•11/06/2025, 13:48

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•02/06/2025, 13:09

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•02/06/2025, 12:55

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•13/05/2025, 09:19

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•13/05/2025, 08:50

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•12/05/2025, 01:32

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•06/02/2025, 11:35

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•03/02/2025, 12:41

Decisão

•20/01/2025, 09:33

Decisão

•02/10/2024, 00:43

Decisão

•11/05/2024, 21:42

Decisão

•22/04/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:58

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 23:03

Decisão

•12/04/2021, 13:03