Execução Fiscal 1504395-26.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.039,92

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ

Autor

HELERSON PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 327606·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP 272944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:17

Determinado o arquivamento

04/03/2026, 09:17

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 18:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

28/02/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:54

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 10:24

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:17

Determinado o arquivamento

04/03/2026, 09:17

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 09:17

Sentença

•28/02/2026, 18:36

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 18:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

28/02/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

24/06/2025, 11:38

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sizenando Velloso da Silva Junior (OAB 327606/SP) Processo 1504395-26.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Helerson Pereira de Almeida - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresente, em 15 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite, comprovante de renda mensal, cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. No silêncio, as custas finais do processo, caso vencido o executado, ficará por sua conta. Cadastrado o advogado do executado, manifeste-se a exequente quanto à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ou peça similar com a mesma natureza jurídica (art. 518, CPC), denominada de outra maneira), no prazo de 30 dias úteis. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:31

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

13/05/2025, 10:26

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 12:33

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:35

Apensado ao processo

18/12/2024, 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 07:34

Juntada de Certidão

02/09/2024, 08:10

Expedição de Carta.

30/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

31/07/2024, 10:42

Conclusos para decisão

30/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 22:03

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 03:08

Suspensão do Prazo

10/02/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2023, 08:07

Juntada de Certidão

24/11/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:24

Expedição de Carta.

22/11/2023, 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 02:37

Determinada a Emenda à Inicial

31/08/2023, 02:36

Conclusos para decisão

30/08/2023, 20:01

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 12:03

Decisão

•24/06/2025, 11:38

Decisão

•13/05/2025, 10:26

Decisão

•19/12/2024, 12:33

Decisão

•31/07/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 08:08

Decisão

•22/11/2023, 16:24

Decisão

•31/08/2023, 02:36