Execução de Título Extrajudicial 1090294-09.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1090294-09.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2026Teor do ato: Vistos. I - Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. II - Conforme entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.137, a adoção

20/02/2026, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. II - Conforme entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.137, a adoção

20/02/2026, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2476/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos ativos financeiros, do(s) executado(s) CMV4 SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 12732683000150 e JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS, CPF 094.230.856-52 decorrentes de quaisquer aplicações, depósitos, saldos, investimentos etc. mantidos ou administrados por Transire; PagBrasil; PagSeguro; PicPay; Stone; Superlógica; Vindi; Yapay; Zigpay; Boa Compra; Celcoin; Acqio; Cappta; Ebanx; Gerenciament; Iugu; Juno; Koin; Mova; Cloud Walk; Saque e pague; Pinkbank; PJBank;Cora; Recargapay; Digio; Social Bank; Neon; Nomad; AME; Grafeno; PagBem; Will; C6BANK; Simples; Agi;banQi; Nubank; Acesso Bank, Next; Mognetis; SmartBot; Avenue; Órama; Remesse On-line; NovaDAX; Hasdex; Bitcoin Trade; Mercado Bitcoin; Foxbit; Hash. Serve cópia desta decisão como ofício às referidas entidades para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a eventual existência desses ativos, especificando sua origem e valores, devendo, em caso positivo, proceder ao bloqueio e depósito dos respectivos montantes em conta vinculada ao presente processo, até o limite do débito executado (R$506.987,60). Na inexistência de tais ativos, fica dispensado o envio de resposta negativa. Com a notícia de eventual bloqueio ou depósito judicial desses valores (que ficará automaticamente convertido em penhora), deverá a parte executada ser intimada da constrição. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Diego Shimon

28/11/2025, 21:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1469/2025Teor do ato: Vistos. Pesquisa no SERP-JUD A consulta aos registros públicos (nascimentos, casamentos, óbitos, imóveis) independe da intervenção judicial. Ademais, os registros são públicos. A pesquisa de informações do Registro Civil (nascimentos, casamentos, óbitos e outras) pode ser realizada através do CRC-Jud pelo juízo, quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim também a consulta de imóveis e outros direitos reais, que não depende de intervenção judicial, podendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Pesquisa no CENSEC Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo(s) executado(s) abaixo identificados. Do resultado, dê-se ciência por ato ordinatório. Intime-se.Advogados(s): Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Diego Shimon Ferraracio Espoz (OAB 353540/SP)

03/09/2025, 20:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0930/2025Teor do ato: Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). II - Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. III - Citação por edital de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de C

15/07/2025, 03:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). II - Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. III - Citação por edital de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de CM

15/07/2025, 02:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. O endereço que consta no contrato social da executada CMV4 Serviços e Consultoria Ltda. e que foi informado no contrato formalizado com a exequente é o mesmo (Rua Francisco Marengo, nº 500 - Sala 09, Tatuapé - CEP: 03.313-000, São Paulo/SP, fls. 19 e 280/281). De outro lado, a carta de citação enviada para esse mesmo endereço restou negativa (fls. 53/54) em razão de mudança de endereço. Além disso, a diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 275/277). Em relação à executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a diligência realizada no endereço informado por ela no contrato formalizado com a exequente também restou negativa (Praça General Craveiro Lopes, nº 19 - Apto. 506 B, Bela Vista - CEP: 01.319-070, São Paulo/SP, fls. 19 e 56/57). A diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 271/273). Assim, não tendo sido encontrados os executados no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá d

10/06/2025, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0579/2025Teor do ato: Vistos. O endereço que consta no contrato social da executada CMV4 Serviços e Consultoria Ltda. e que foi informado no contrato formalizado com a exequente é o mesmo (Rua Francisco Marengo, nº 500 - Sala 09, Tatuapé - CEP: 03.313-000, São Paulo/SP, fls. 19 e 280/281). De outro lado, a carta de citação enviada para esse mesmo endereço restou negativa (fls. 53/54) em razão de mudança de endereço. Além disso, a diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 275/277). Em relação à executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a diligência realizada no endereço informado por ela no contrato formalizado com a exequente também restou negativa (Praça General Craveiro Lopes, nº 19 - Apto. 506 B, Bela Vista - CEP: 01.319-070, São Paulo/SP, fls. 19 e 56/57). A diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 271/273). Assim, não tendo sido encontrados os executados no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova te

09/06/2025, 15:03

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. O endereço que consta no contrato social da executada CMV4 Serviços e Consultoria Ltda. e que foi informado no contrato formalizado com a exequente é o mesmo (Rua Francisco Marengo, nº 500 - Sala 09, Tatuapé - CEP: 03.313-000, São Paulo/SP, fls. 19 e 280/281). De outro lado, a carta de citação enviada para esse mesmo endereço restou negativa (fls. 53/54) em razão de mudança de endereço. Além disso, a diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 275/277). Em relação à executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a diligência realizada no endereço informado por ela no contrato formalizado com a exequente também restou negativa (Praça General Craveiro Lopes, nº 19 - Apto. 506 B, Bela Vista - CEP: 01.319-070, São Paulo/SP, fls. 19 e 56/57). A diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 271/273). Assim, não tendo sido encontrados os executados no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento. Obs

02/06/2025, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0124/2024Teor do ato: Vistos. A representação processual da parte exequente está irregular, haja vista que o substabelecimento de fls.136 não veio acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital e o de fl.137 está sem assinatura. Assim, com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. A parte tanto poderá apresentar via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente quanto instrumento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital. Desde logo, anoto que só será admitido instrumento assinado digitalmente se vier acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), também sendo aceita a apresentação de digitalização de instrumento assinado fisicamente. Isso porque, de acordo com o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo emitido em 20.01.2022 no processo nº 2021/0001000891, assinatura eletrônica "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020. Registra-se ainda que a instrução da Corregedoria Geral de Justiça é vinculante aos juízes deste Tribunal e que a procuração ou substabelecimento assinados via "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital, mediante autenticação feita meramente por e-mail, telefone, foto e/ou geolocalização, ou ainda por reco

04/03/2024, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A representação processual da parte exequente está irregular, haja vista que o substabelecimento de fls.136 não veio acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital e o de fl.137 está sem assinatura. Assim, com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. A parte tanto poderá apresentar via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente quanto instrumento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital. Desde logo, anoto que só será admitido instrumento assinado digitalmente se vier acompanhado dos documentos comprobatórios do emprego de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), também sendo aceita a apresentação de digitalização de instrumento assinado fisicamente. Isso porque, de acordo com o Parecer da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo emitido em 20.01.2022 no processo nº 2021/0001000891, assinatura eletrônica "somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital", conforme definido no art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020. Registra-se ainda que a instrução da Corregedoria Geral de Justiça é vinculante aos juízes deste Tribunal e que a procuração ou substabelecimento assinados via "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou serviço semelhante sem o uso de certificado digital, mediante autenticação feita meramente por e-mail, telefone, foto e/ou geolocalização, ou ainda por recor

01/03/2024, 19:35

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 290

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40594172-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/04/2026 12:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1062/2026Data da Publicação: 23/04/2026

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