Monitória 1008708-42.2022.8.26.0037 - TJSP

Monitória 1008708-42.2022.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - V. As condições da ação são examinadas "in statu assertionis", isto é, à luz das alegações deduzidas na inicial. E elas, na hipótese dos autos, estão presentes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o entendimento da Corte local encontra-se em harmonia com o desta Corte, no sentido de que as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, à luz das alegações deduzidas na petição inicial" (3ª Turma - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 721.778/RO - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Acórdão de 2 de fevereiro de 2017 - publicado no DJE de 10 de fevereiro de 2017). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, declaro o processo saneado. A controvérsia estabelecida entre as partes tem seu giro lógico em torno das operações de crédito descritas na inicial. Embora os contratos tenham sido assinados digitalmente (fls. 67/82, 85/97 e 102/109), existem documentos físicos, em profusão, subscritos - em tese - pelo embargante (fls. 236, 238, 241, 248, 251, 253, 255, 257/258, 260, 262 [cartão de assinaturas], 279/280, 283, 290, 294, 296, 298/299, 302/303, 305 e 310), os quais, se falsificados, levarão à conclusão, por identidade de razões, de que as operações financeiras em discussão não foram celebradas por ele, à evidência. A fim de se apurar a autenticidade das assinaturas físicas atribuídas ao punho subscritor do embargante Antonio, notadamente daquelas lançadas no cartão de assinaturas de fls. 262, Intimação - ADV: Carlos Alberto Moura Leite (OAB 240790/SP) Processo 1008708-42.2022.8.26.0037 - Monitória - defiro a realização de prova pericial grafotécnica, suficiente para dirimir a controvérsia. Nomeio a Perita Marister Teresa Miziara Nogueira para realização do exame grafotécnico, independentemente de compromisso. Intime-se a Sra. Perita para estimar seus honorários num quinquídio, os quais, depois de arbitrados pelo juízo, deverão ser depositados pela embargada, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 429, II, do CPC. Confira-se, a propósito, a tese firmada no julgamento do REsp 1.846.649-MA (Tema 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Ao ensejo do depósito, a embargada deverá apresentar em cartório os originais dos documentos que estão em seu poder, a serem submetidos à perícia aqui determinada. Laudo em 30 dias. Às partes faculto a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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