Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002035-21.2024.8.26.0374 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002035-21.2024.8.26.0374 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson João Guilhem (OAB 423005/SP) Processo 1002035-21.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas de Souza Vieira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (i) em obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda do autor, os valores recebidos à título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte e (ii) a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), referente ao desconto do imposto de renda sobre o auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação, a ser atualizado a partir do vencimento até o efetivo pagamento, com juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em honorários nesta fase. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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