Execução Fiscal 1502492-66.2019.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.649,38

Órgão julgador

Sef de Porto Ferreira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

CNPJ

Autor

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

MATEUS FERMINO DE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 343326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/09/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:20

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

08/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:06

Todas as movimentações(210)

Arquivado Provisoriamente

24/09/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:20

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 14:09

Despacho

•08/07/2025, 14:45

08/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

04/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:42

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:25

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:01

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:07

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

23/06/2025, 15:55

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2025, 17:15

Juntada de Certidão

26/05/2025, 17:58

Juntada de Certidão

26/05/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1502492-66.2019.8.26.0472 - Execução Fiscal - Exectdo: Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para no prazo legal, manifestar (conforme art. 103 do CPC: "A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal") acerca dos valores penhorados nos autos, através do sistema Sisbajud no valor de R$ 3.046,15, sendo R$ 1.869,13 (fls. 406 da coexecutada e as (fls. 404) R$ 1177.02 do coexecutado

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:51

Expedição de Carta.

13/05/2025, 10:41

Expedição de Carta.

13/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:41

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

13/05/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

12/05/2025, 12:13

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:21

Bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 16:19

Conclusos para decisão

24/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:56

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:53

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:23

Expedição de Carta.

06/02/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:04

Apensado ao processo

05/02/2025, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 08:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 08:04

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:56

Mudança de Magistrado

09/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 17:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/11/2024, 17:22

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:22

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 04:17

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:07

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:07

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 12:02

Desentranhado o Documento

17/10/2024, 12:01

Juntada de Certidão

17/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:58

Juntada de Certidão

17/10/2024, 11:57

Juntada de Certidão

17/10/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:56

Desentranhado o Documento

17/10/2024, 11:55

Juntada de Certidão

17/10/2024, 11:54

Desentranhado o Documento

17/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:50

Desentranhado o Documento

17/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 11:47

Desentranhado o Documento

17/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 11:43

Desentranhado o Documento

17/10/2024, 11:41

Desentranhado o Documento

17/10/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2024, 16:02

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:57

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:01

Mudança de Magistrado

17/05/2024, 13:20

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 00:24

Mudança de Magistrado

24/01/2024, 15:08

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 16:50

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:56

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 04:26

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 10:02

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

24/05/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 15:51

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2023, 09:31

Conclusos para decisão

17/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 08:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 08:38

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 05:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/03/2023, 14:48

Conclusos para decisão

17/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/02/2023, 09:59

Conclusos para despacho

17/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:23

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

03/02/2023, 09:23

Mudança de Magistrado

24/01/2023, 08:59

Conclusos para despacho

24/01/2023, 08:56

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

23/01/2023, 19:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2022, 00:00

Expedição de Carta.

16/12/2022, 10:08

Expedição de Carta.

16/12/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:32

Determinada a Citação em Novo Endereço

14/12/2022, 09:31

Conclusos para despacho

12/12/2022, 10:25

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/12/2022, 16:08

Mudança de Magistrado

08/12/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 22:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1054

19/04/2021, 17:51

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:47

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:52

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 11:39

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/03/2021, 11:38

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:36

Conclusos para despacho

08/03/2021, 12:40

Processo Desarquivado Com Reabertura

08/03/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

12/02/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

17/01/2020, 12:42

Conclusos para despacho

15/01/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 14:58

Conclusos para despacho

15/01/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 22:51

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta

25/09/2019, 22:51

Conclusos para decisão

25/09/2019, 15:33

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 13:03

Despacho

•23/06/2025, 15:55

Despacho

•05/06/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:11

Decisão

•13/05/2025, 10:40

Decisão

•25/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:43

Despacho

•04/02/2025, 22:13

Despacho

•12/12/2024, 08:04

Despacho

•10/11/2024, 17:22

Acórdão

•17/10/2024, 12:01

Acórdão

•17/10/2024, 12:01

Decisão

•17/10/2024, 11:58

Decisão

•17/10/2024, 11:58

Todos os documentos(70)

Despacho

•08/08/2025, 14:09

Despacho

•08/07/2025, 14:45

Despacho

•23/06/2025, 15:55

Despacho

•05/06/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:11

Decisão

•13/05/2025, 10:40

Decisão

•25/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:43

Despacho

•04/02/2025, 22:13

Despacho

•12/12/2024, 08:04

Despacho

•10/11/2024, 17:22

Acórdão

•17/10/2024, 12:01

Acórdão

•17/10/2024, 12:01

Decisão

•17/10/2024, 11:58

Decisão

•17/10/2024, 11:58

Decisão

•17/10/2024, 11:58

Decisão

•17/10/2024, 11:58

Acórdão

•17/10/2024, 11:54

Acórdão

•17/10/2024, 11:54

Acórdão

•17/10/2024, 11:54

Acórdão

•17/10/2024, 11:54

Acórdão

•17/10/2024, 11:53

Acórdão

•17/10/2024, 11:53

Despacho

•17/10/2024, 11:50

Despacho

•17/10/2024, 11:50

Despacho

•17/10/2024, 11:50

Despacho

•17/10/2024, 11:50

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:44

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:42

Acórdão

•17/10/2024, 11:41

Acórdão

•17/10/2024, 11:41

Acórdão

•17/10/2024, 11:41

Despacho

•17/10/2024, 11:39

Despacho

•17/10/2024, 11:39

Despacho

•17/10/2024, 11:39

Despacho

•30/05/2024, 16:02

Acórdão

•24/05/2024, 16:47

Acórdão

•24/05/2024, 16:47

Acórdão

•24/05/2024, 16:47

Acórdão

•24/05/2024, 16:47

Acórdão

•24/05/2024, 16:47

Acórdão

•24/05/2024, 16:47

Despacho

•29/05/2023, 10:02

Decisão

•19/05/2023, 15:51

Decisão

•24/04/2023, 09:31

Decisão

•03/04/2023, 08:38

Decisão

•20/03/2023, 14:48

Despacho

•23/02/2023, 09:59

Despacho

•03/02/2023, 09:23

Despacho

•14/12/2022, 09:31

Despacho

•09/03/2021, 11:38

Despacho

•17/01/2020, 12:42

Decisão

•25/09/2019, 22:51