Execução de Título Extrajudicial 1007540-29.2022.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007540-29.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Luis de Camargo (OAB 94280/SP), Patrícia de Souza Camargo (OAB 425003/SP) Processo 1007540-29.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque das Flores - Vistos, Considerando que o bem alienado fiduciariamente não compõe o patrimônio do devedor, mostra-se inviável sua penhora. Não obstante, é admissível a constrição dos direitos do devedor fiduciante originários do contrato, em consonância com o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que contempla a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Destarte, DEFIRO a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 38.108 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP (fls. 127/130), registrados em nome de Luis Fernando Alves. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de constrição e penhora. Nomeio o executado/proprietário como depositário do bem, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo por portal ONR, após o recolhimento da taxa de pesquisa no valor de R$ 37,02 (Provimento CSM Nº 2.684/2023), cabendo, ainda, ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Prazo 10 (dez) dias. Intime-se o executado, através de carta "AR" sobre a penhora, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 842 do CPC, intime-se a sua cônjuge, ÉRICA DE SOUZA LIMA ALVES, através de carta "AR", sobre a penhora. Nos termos do art. 799, inciso I, do CPC, intime-se, ainda, através de carta "AR", o credor fiduciário BANCO SANTANDER (BRASIL) sobre a penhora, requisitando à instituição financeira que esclareça a atual situação do contrato de financiamento, informando a este juízo o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente. Em caso de inadimplência do contrato vinculado ao imóvel penhorado e consolidação da propriedade, não efetue pagamento ou restituição de valores em favor do devedor, devendo ser depositado saldo remanescente do contrato nestes autos, até o limite de crédito da execução. Mesmo em se tratando de imóvel alienado, a penhora e a execução serão mantidas. Garante-se à instituição financeira a prioridade no recebimento dos valores obtidos na alienação, respeitando o limite de seu crédito. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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