Execução de Título Extrajudicial 1100577-62.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1100577-62.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 00:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0247/2026Data da Publicação: 05/02/2026

04/02/2026, 02:05

Juntada

04/02/2026, 02:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido para a pesquisa de endereço da parte requerida - NOVAFLEX INDÚSTRIA GRAFICA LTDA ME, CNPJ 04.444.192/0001-86, JACQUELINE ANTONIO TOFANI DONATTI, CPF 347.298.688-38 e ROGÉRIO CATALANO, CPF 102.253.848-92, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central do Brasil, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD. Defiro também a pesquisa de endereço em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s) o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. Intime-se.Advogados(s): Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP)

03/02/2026, 14:00

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Defiro o pedido para a pesquisa de endereço da parte requerida - NOVAFLEX INDÚSTRIA GRAFICA LTDA ME, CNPJ 04.444.192/0001-86, JACQUELINE ANTONIO TOFANI DONATTI, CPF 347.298.688-38 e ROGÉRIO CATALANO, CPF 102.253.848-92, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado ao Banco Central do Brasil, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD. Defiro também a pesquisa de endereço em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s) o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. Intime-se.

03/02/2026, 13:54

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40135152-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/02/2026 20:49

02/02/2026, 20:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0131/2026Data da Publicação: 26/01/2026

23/01/2026, 05:34

Juntada

23/01/2026, 05:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2026Teor do ato: Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2026: R$ 38,42) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 201

22/01/2026, 10:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2026: R$ 38,42) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 U

22/01/2026, 09:18

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40061832-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 22:28

21/01/2026, 22:36

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA817115622TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasDestinatário : BR Financial Fomento Mercantil LtdaDiligência : 08/12/2025

18/12/2025, 07:31

Juntada

18/12/2025, 07:31

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

28/11/2025, 19:34

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias

27/11/2025, 16:33

Documentos

DECISÃO

•03/02/2026, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 09:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2026Teor do ato: Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2026: R$ 38,42) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 201

22/01/2026, 10:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2026: R$ 38,42) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 U

22/01/2026, 09:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0418/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 710/714: defiro o pedido de pesquisa pela plataforma PrevJUD, nos termos do Comunicado CG nº 489/2024, diante do acesso disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Sistema Previdenciário JUD - PrevJUD na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/, para a envio de ordens judiciais de processos que envolvam pesquisa de informações sobre vínculos empregatícios, remunerações e benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios de partes, procedendo a diligente serventia à pesquisa. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), cabendo à própria parte exequente diligenciar, inclusive também mediante utilização do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), sem necessidade de intervenção judicial, para localização de eventuais bens imóveis em nome da executada, eis que tal pesquisa somente é feita pela via judicial quando a parte requerente é beneficiária da gratuidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações Pretensão de expedição de ofícios à B3, SUSEP, CVM e CNSeg, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça Impossibilidade de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores Pesquisa de bens via SREI pode ser promovida diretamente pela parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075412-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021;

27/05/2025, 05:42

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 710/714: defiro o pedido de pesquisa pela plataforma PrevJUD, nos termos do Comunicado CG nº 489/2024, diante do acesso disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Sistema Previdenciário JUD - PrevJUD na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/, para a envio de ordens judiciais de processos que envolvam pesquisa de informações sobre vínculos empregatícios, remunerações e benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios de partes, procedendo a diligente serventia à pesquisa. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), cabendo à própria parte exequente diligenciar, inclusive também mediante utilização do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), sem necessidade de intervenção judicial, para localização de eventuais bens imóveis em nome da executada, eis que tal pesquisa somente é feita pela via judicial quando a parte requerente é beneficiária da gratuidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações Pretensão de expedição de ofícios à B3, SUSEP, CVM e CNSeg, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça Impossibilidade de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores Pesquisa de bens via SREI pode ser promovida diretamente pela parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075412-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/

26/05/2025, 15:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2025Teor do ato: Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 201

27/02/2025, 10:30

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 U

27/02/2025, 09:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2024Teor do ato: Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2024: R$ 35,36) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 201

17/06/2024, 00:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2024: R$ 35,36) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 U

14/06/2024, 16:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0258/2024Teor do ato: Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Jacqueline Antonio Tofani Donatti Rogério Catalano Valor atualizado: R$ 42.775,53 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplici

10/04/2024, 13:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Jacqueline Antonio Tofani Donatti Rogério Catalano Valor atualizado: R$ 42.775,53 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 3

10/04/2024, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0666/2023Teor do ato: Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26) SistemaTipo de pesquisaRelação de cálculo SisbajudOrdem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS1 UFESP Quebra de sigilo (por ano)2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias)3 UFESPs InfojudPesquisa de endereço1 UFESP Pesquisa DIRPF1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016)1 UFESP ECF (por ano)2 UFESPs Outras pesquisas (por período)1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições1 UFESP ONRPesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte)1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade1 UFESP SielPesquisa de endereço1 UFESP InfosegPesquisa inteligente1 UFESP CensecConsulta CEP1 UFESP CRCJudPesquisa, inclusão ou exclusão1 UFESP SerasaJudInclusão e exclusão de apontamentos1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida)1 UFESP ComgasJudConsulta1 UFESP SCPCJUDEncaminhamento de ofício via POJ (por ofício)1 UFESP SniperConsulta1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para c

21/08/2023, 05:38

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26) SistemaTipo de pesquisaRelação de cálculo SisbajudOrdem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS1 UFESP Quebra de sigilo (por ano)2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias)3 UFESPs InfojudPesquisa de endereço1 UFESP Pesquisa DIRPF1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016)1 UFESP ECF (por ano)2 UFESPs Outras pesquisas (por período)1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições1 UFESP ONRPesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte)1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade1 UFESP SielPesquisa de endereço1 UFESP InfosegPesquisa inteligente1 UFESP CensecConsulta CEP1 UFESP CRCJudPesquisa, inclusão ou exclusão1 UFESP SerasaJudInclusão e exclusão de apontamentos1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida)1 UFESP ComgasJudConsulta1 UFESP SCPCJUDEncaminhamento de ofício via POJ (por ofício)1 UFESP SniperConsulta1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultad

18/08/2023, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2023Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se a determinação de fls. 372/376, com a expedição de mandado de levantamento ao credor, observado o formulário já apresentado às fls. 414, informando a Serventia caso exista algum óbice, tendo em vista os extratos de fls. 409/410 e 423/424. 2. Defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO à CNseg, à SUSEP e à PREVIC, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte executada JACQUELINE ANTONIO TOFANI DONATTI, CPF 347.298.688-38, ROGÉRIO CATALANO, CPF 102.253.848-92 e NOVAFLEX INDÚSTRIA GRAFICA LTDA ME, CNPJ 04.444.192/0001-86 possui planos de previdência privada, sendo que, em caso positivo, deverão eventuais valores serem bloqueados e depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 40.280,04 - atualizado até abril/2023 - fls. 435), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 10 dias. Em atenção ao princípio da economia processual, bem como tendo em vista o dever de colaboração estabelecido pelo Código de Processo Civil, determino que todas as respostas das seguradoras sejam encaminhadas única e exclusivamente para o e-mail do escritório do Patrono da parte credora, sob compromisso de seu grau, certo que somente respostas positivas deverão ser juntadas aos autos; evitando-se, assim, o tumulto processual, que acaba por prejudicar o credor e o bom andamento do feito. Intime-se.Advogados(s): Guilherme Monti Martins (OAB 231382/SP), Carolina Colombini Lima de Castro (OAB 285908/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)

10/05/2023, 00:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2023Teor do ato: Vistos. O prazo legal de suspensão já aparentemente decorreu e não há notícia de prorrogação. Não há, assim, nenhuma causa de suspensão. De toda forma, e apesar das decisões anteriores proferidas pelo Juízo acerca da continuidade das execuções individuais, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que os atos executivos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação judicial, ainda que o crédito não esteja sujeito à recuperação, e ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPRÓVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação

06/03/2023, 13:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O prazo legal de suspensão já aparentemente decorreu e não há notícia de prorrogação. Não há, assim, nenhuma causa de suspensão. De toda forma, e apesar das decisões anteriores proferidas pelo Juízo acerca da continuidade das execuções individuais, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que os atos executivos devem ser submetidos à prévia autorização do juízo da recuperação judicial, ainda que o crédito não esteja sujeito à recuperação, e ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPRÓVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação

06/03/2023, 12:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0348/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 268: O artigo 6º da Lei nº 11.101/05 dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Em complemento, dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, da referida lei: Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Parágrafo primeiro Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, é possível concluir que o deferimento do pedido de recuperação judicial acarreta a suspensão da execução ou da fase de cumprimento de sentença em relação à empresa executada, sem prejuízo do prosseguimento em relação aos devedores solidários do título objeto da presente ação. Apenas para exemplificar: SUSPENSÃO DO PROCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO Título de crédito Cédula de Crédito Bancário Ajuizada ação de execução contra todos os devedores, havendo a aprovação do plano de recuperação da empresa devedora principal, apenas contra esta deverá ser suspenso o processo de execução, prosseguindo-se a execução contra todos os avalistas e coobrigados, por aplicação do artigo 6º, e artigo 49, par. 1º, da Lei nº 11.101/2005 Recurso provido (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 7.228.629-4 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.08). Por tais razões, suspendo o processo em relação à empresa devedora e determino o prosseguimento da fase de execução em relação aos demais devedores. Providencie-se o levantamento de eventuais bloqueios ou constrições existentes sobre bens ou direitos da empresa devedora. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se.Advogados(s): Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Guilherme Monti M

20/05/2022, 12:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 268: O artigo 6º da Lei nº 11.101/05 dispõe que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Em complemento, dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, da referida lei: Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Parágrafo primeiro Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Dessa forma, é possível concluir que o deferimento do pedido de recuperação judicial acarreta a suspensão da execução ou da fase de cumprimento de sentença em relação à empresa executada, sem prejuízo do prosseguimento em relação aos devedores solidários do título objeto da presente ação. Apenas para exemplificar: SUSPENSÃO DO PROCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO Título de crédito Cédula de Crédito Bancário Ajuizada ação de execução contra todos os devedores, havendo a aprovação do plano de recuperação da empresa devedora principal, apenas contra esta deverá ser suspenso o processo de execução, prosseguindo-se a execução contra todos os avalistas e coobrigados, por aplicação do artigo 6º, e artigo 49, par. 1º, da Lei nº 11.101/2005 Recurso provido (Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 7.228.629-4 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.08). Por tais razões, suspendo o processo em relação à empresa devedora e determino o prosseguimento da fase de execução em relação aos demais devedores. Providencie-se o levantamento de eventuais bloqueios ou constrições existentes sobre bens ou direitos da empresa devedora. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se.

20/05/2022, 10:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0352/2020Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte executada (Jacqueline Antonio Tofani Donatti, Novaflex Indústria Grafica Ltda Me e Rogério Catalano) por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios

30/11/2020, 08:00

Decisão - SAJ - Vistos. Cite-se a parte executada (Jacqueline Antonio Tofani Donatti, Novaflex Indústria Grafica Ltda Me e Rogério Catalano) por meio de carta, para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, segundo o artigo 85, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deve

27/11/2020, 08:51

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0247/2026Data da Publicação: 05/02/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40135152-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/02/2026 20:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0131/2026Data da Publicação: 26/01/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40061832-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/01/2026 22:28

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA817115622TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 diasDestinatário : BR Financial Fomento Mercantil LtdaDiligência : 08/12/2025

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias

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