Execução da Pena 7002320-96.2013.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franco da Rocha

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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N/C

Terceiro

MAURICIO PEREIRA COUTO

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP 437428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:50

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2026, 13:43

Todas as movimentações(462)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:08

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Conclusos para decisão

24/04/2026, 11:50

Conclusos para despacho

07/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2026, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão

12/01/2026, 08:34

Conclusos para despacho

09/01/2026, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:07

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 14:06

Conclusos para decisão

30/10/2025, 08:37

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:33

Concedida Progressão de regime

17/10/2025, 09:33

Conclusos para decisão

16/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 16:42

Conclusos para despacho

01/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 18:57

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 20:20

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de Parecer

23/06/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:29

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAURICIO PEREIRA COUTO - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Natalia Pereira Ribeiro (OAB 437428/SP) Processo 7002320-96.2013.8.26.0405 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:48

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:00

Declarada a Remição

29/04/2025, 14:58

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 15:18

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:53

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão

06/03/2025, 19:22

Conclusos para despacho

06/03/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:54

Homologado o Cálculo

26/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 17:00

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:48

Homologado o Cálculo

26/06/2024, 09:47

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:35

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:31

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

05/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

24/05/2024, 18:36

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 15:56

Conclusos para despacho

18/07/2023, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:39

Homologado o Cálculo

05/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 18:01

Homologada a Falta Disciplinar

30/05/2023, 18:01

Conclusos para decisão

30/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 20:52

Conclusos para despacho

19/05/2023, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 22:26

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2023, 14:45

Conclusos para decisão

09/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 16:57

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 15:26

Conclusos para decisão

30/01/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

29/12/2022, 08:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/12/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 07:45

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2022, 13:42

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2022, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2022, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2022, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:03

DEPRE - Demonstrativo de Cálculo

04/11/2022, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2022, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2022, 13:07

Conclusos para decisão

25/10/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:27

DEPRE - Demonstrativo de Cálculo

14/10/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2022, 11:28

Conclusos para decisão

22/08/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/05/2022, 10:04

Ato ordinatório

04/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2020, 00:00

Decisão

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

04/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2018, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 00:00

Decisão

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

06/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2017, 00:00

Decisão

03/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2017, 00:00

Juntada de Certidão

27/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/08/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/02/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 00:00

Proferido Despacho

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2015, 00:00

Decisão

22/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2015, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2015.

05/02/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/11/2014, 00:00

Outros

11/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

27/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

27/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/12/2013, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2013, 00:00

Outros

03/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

26/11/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 00:00

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:47

Decisão

•12/01/2026, 14:26

Decisão

•30/10/2025, 14:06

Decisão

•17/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:42

Decisão

•02/07/2025, 18:57

Decisão

•26/06/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:31

Despacho

•23/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:49

Todos os documentos(49)

Decisão

•24/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:47

Decisão

•12/01/2026, 14:26

Decisão

•30/10/2025, 14:06

Decisão

•17/10/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:42

Decisão

•02/07/2025, 18:57

Decisão

•26/06/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:31

Despacho

•23/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:49

Decisão

•29/04/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:18

Despacho

•07/03/2025, 13:49

Decisão

•26/09/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:52

Decisão

•22/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:47

Decisão

•26/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:03

Decisão

•05/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:09

Decisão

•19/07/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 09:51

Decisão

•05/07/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:41

Decisão

•30/05/2023, 18:01

Despacho

•19/05/2023, 20:52

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 11:55

Decisão

•13/03/2023, 14:45

Despacho

•28/02/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 12:34

Despacho

•31/01/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•29/12/2022, 07:45

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:49

Decisão

•18/11/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:29

Decisão

•25/10/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 17:41

Decisão

•25/08/2022, 11:28