Execução de Pena de Multa 1000310-40.2021.8.26.0620 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 18.889,20

Órgão julgador

Vara Unica de Taquarituba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CRISTIANO DA SILVA VICTORINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 14:00

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 16:40

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 02:28

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:04

Todas as movimentações(76)

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 14:00

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:26

Decisão

•13/05/2025, 11:09

30/01/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 16:40

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:44

Suspensão do Prazo

08/12/2025, 02:28

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:04

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 01:33

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 22:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2025, 07:37

Juntada de Certidão

30/05/2025, 06:51

Expedição de Carta.

26/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 1000310-40.2021.8.26.0620 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Cristiano da Silva Victorino - Vistos. Trata-se de incidente para cumprimento de pena de multa instaurado pelo Ministério Público em face de. Consta dos autos de conhecimento nº 0001283-17.2018.8.26.0620 a condenação à pena de 583 dias-multa, no valor de R$ 18.539,40 - e 11 dias- multa no valor de R$ 349,80. Consta ainda que o sentenciado não cumpriu voluntariamente a pena de multa, sendo expedida a certidão de MULTA PENAL, anexada a estes autos. Diante do exposto, determino: A CITAÇÃO pessoal do sentenciado para no prazo de 10 (dez) dias realize o pagamento ou nomeie bens à penhora (164 da LEP), ficando consignado a possibilidade de pagamento parcelado ou mediante desconto no vencimento ou salário (artigos 168 e 169 da LEP). Comprovado o pagamento, tornem conclusos para extinção. Decorrido o prazo do item 1 e persistindo a inadimplência, providencie-se o cadastro do nome do sentenciado nos órgãos de proteção ao crédito (art. 771 e 782, § 3º do CPP, art. 1º da Lei 6830/80). Realizado o cadastro, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/05/2025, 11:09

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:11

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:58

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 05:51

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 23:06

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 09:38

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 09:27

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:30

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 02:50

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 05:11

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 09:38

Suspensão do Prazo

01/12/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:45

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

14/11/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 10:17

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 16:04

Decisão

07/02/2022, 18:54

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2021, 13:48

Juntada de Mandado

29/11/2021, 13:48

Expedição de Mandado.

27/03/2021, 11:56

Decisão

19/03/2021, 11:57

Conclusos para decisão

17/03/2021, 09:07

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 05:51

Despacho

•04/02/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:27

Despacho

•01/04/2023, 11:41

Decisão

•07/02/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 12:03

Decisão

•19/03/2021, 11:57