Execução da Pena 0011560-82.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

VINICIUS LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP 445077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:01

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/02/2026, 14:32

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:21

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/11/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 12:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 12:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 12:12

Todas as movimentações(215)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:01

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/02/2026, 14:32

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:22

30/01/2026, 04:21

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/11/2025, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 12:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2025, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 12:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/09/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão

15/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:58

Expedição de Mandado.

12/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 14:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/09/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 11:22

Juntada de Alvará

28/08/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:37

Concedido o Livramento Condicional

28/08/2025, 10:37

Conclusos para despacho

14/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 10:54

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:57

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo da Silva (OAB 445077/SP) Processo 0011560-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

13/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2025, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2025, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2025, 09:51

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de Resposta

21/02/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:42

Concedida Progressão de regime

09/01/2025, 10:42

Conclusos para decisão

07/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 18:26

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 19:49

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:03

Apensado ao processo

25/11/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 19:28

Conclusos para decisão

01/10/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:13

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 23:49

Conclusos para decisão

24/09/2024, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:13

Declarada a Remição

14/08/2024, 19:12

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 20:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:46

Não Concedida a Progressão de Regime

03/07/2024, 16:38

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 15:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/06/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:23

Homologado o Cálculo

07/06/2024, 16:19

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 20:40

Declarada a Remição

21/05/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 19:18

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 19:17

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:32

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:31

Distribuído por competência exclusiva

14/09/2023, 14:28

Decisão

•28/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:31

Decisão

•02/07/2025, 10:54

Despacho

•25/06/2025, 16:51

Despacho

•03/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:57

Decisão

•27/02/2025, 09:51

Despacho

•19/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:21

Decisão

•09/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:20

Decisão

•10/12/2024, 18:26

Todos os documentos(59)

Decisão

•15/09/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:22

Decisão

•28/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:31

Decisão

•02/07/2025, 10:54

Despacho

•25/06/2025, 16:51

Despacho

•03/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:57

Decisão

•27/02/2025, 09:51

Despacho

•19/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:21

Decisão

•09/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:20

Decisão

•10/12/2024, 18:26

Despacho

•03/12/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:06

Despacho

•01/10/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:36

Decisão

•24/09/2024, 23:49

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:50

Decisão

•14/08/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 21:46

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 20:56

Decisão

•03/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:22

Acórdão

•27/06/2024, 15:09

Acórdão

•27/06/2024, 15:09

Acórdão

•27/06/2024, 15:09

Acórdão

•27/06/2024, 15:09

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•27/06/2024, 15:09

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•27/06/2024, 15:09

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•27/06/2024, 15:09

Decisão

•07/06/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:03

Decisão

•21/05/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 18:51

Decisão

•04/10/2023, 19:17

Despacho

•19/09/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:32

Sentença

•14/09/2023, 14:28

Decisão

•14/09/2023, 14:28