Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000052-02.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.343,24

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Guara

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Conehero Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Conehero Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Conehero Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Conehero Júnior - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Conehero Júnior - Colégio Recursal

Partes do Processo

JULIO CESAR ZEFERINO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE GUARá

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP 417110·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 18:11

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

20/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 08:30

Todas as movimentações(133)

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:56

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 18:11

Despacho

•15/07/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 18:11

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

20/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 21:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 20:26

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:10

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Guará - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Júlio César Zeferino - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fls. 165 e 172/175: vista ao i. Representante do Ministério Público. INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP) - Ricardo Nascimento de Oliveira (OAB: 148472/SP) - Humberto dos Santos Pereira Junior (OAB: 417110/SP) - Sala 2100 Nº 0000052-02.2024.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:08

Ato ordinatório

13/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 01:39

Recebido o recurso

07/11/2024, 16:28

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 18:33

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 01:19

Julgada Procedente a Ação

17/10/2024, 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 10:28

Juntada de Mandado

17/10/2024, 10:27

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 20:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/10/2024, 09:01

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 08:47

Juntada de Mandado

27/09/2024, 08:47

Juntada de Certidão

26/09/2024, 05:05

Expedição de Carta.

25/09/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:49

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 13:47

Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2024, 09:08

Conclusos para decisão

20/09/2024, 07:08

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 20:52

Conclusos para despacho

16/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 11:23

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 09:43

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2024, 06:23

Juntada de Certidão

16/08/2024, 10:02

Expedição de Carta.

16/08/2024, 04:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:15

Juntada de Petição de Contestação

12/08/2024, 17:04

Juntada de Mandado

09/08/2024, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 09:30

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 15:18

Determinada a citação

28/07/2024, 10:28

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:06

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:35

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 11:39

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:28

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:59

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 07:41

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:17

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 13:40

Convertido o Julgamento em Diligência

17/02/2024, 01:27

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:54

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:35

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:21

Distribuído por sorteio

15/02/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 11:02

Decisão

•07/11/2024, 16:28

Despacho

•24/10/2024, 18:33

Sentença

•17/10/2024, 22:32

Decisão

•24/09/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 11:25

Despacho

•10/09/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 09:19

Despacho

•28/07/2024, 10:28

Despacho

•25/06/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:18

Despacho

•17/02/2024, 01:27