Execução de Título Extrajudicial 1094249-77.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1094249-77.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2120/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 292/325 e 330/336: Em relação ao pedido de expedição de carta precatória às Comarcas de São José do Rio Claro/MT e Cuiabá/MT, remeto a parte à decisão de fl. 290. 2 - Indefiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada MARISELMA FREIRE DE ARRUMA TICIANEL na empresa ZENITH FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CNPJ 01.750.416/0001-90), porque o cadastro societário de tal pessoa jurídica foi cancelado (fls. 295/296). 3 - Ante a comprovação da condição de sócio do executado LUIZ CARLOS TICIANEL (CPF - 11125055120), defiro a penhora de suas cotas sociais nas seguintes empresas: A) LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 14.816.650/0001-14) - fls. 320/323; B) DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 00.297.598/0001-22) - fls. 316/319; C) AGROINDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 01.725.738/0001-89) - fls. 313/315; D) SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 29.935.451/0001-00) - fls. 310/312; E) CONSTRUTORA ZENITH LTDA (CNPJ 01.751.571/0001-20) - fls. 307/309; F) AUTO POSTO CANARIO LTDA. (CNPJ 01.293.695/0001-00) - fls. 302/304; G) SUPERMERCADO LIBRA LTDA. (CNPJ 86.915.493/0001-05) - fls. 297/298. Indefiro, por outro lado, o pedido de penhora em relação às seguintes pessoas jurídicas: A) DIAGEL DIAMATINO ARMAZENS GERAIS LTDA. (CNPJ 03.092.426/0001-00), porque se trata de sociedade limitada extinta (fls. 299/301); B) AVIACAO AGRICOLA DIAMANTINO LTDA. (CNPJ 33.674.789/0001-15), porque se trata de sociedade limitada extinta (fls. 305/306); C) ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA SERAFIM ADALBERTO TICIANELI (CNPJ nº 05.555.782/0001-49), porque se trata de associação privada - fls. 332/334. 4 A presente decisão assinada digitalmente valerá como mandado de penhora a ser encaminhado pela parte interessada à respectiva Junta Comercial, devendo comprovar o protocolo nestes autos no prazo de quinze dia

29/10/2025, 17:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 292/325 e 330/336: Em relação ao pedido de expedição de carta precatória às Comarcas de São José do Rio Claro/MT e Cuiabá/MT, remeto a parte à decisão de fl. 290. 2 - Indefiro o pedido de penhora das cotas sociais da executada MARISELMA FREIRE DE ARRUMA TICIANEL na empresa ZENITH FOMENTO MERCANTIL LTDA. (CNPJ 01.750.416/0001-90), porque o cadastro societário de tal pessoa jurídica foi cancelado (fls. 295/296). 3 - Ante a comprovação da condição de sócio do executado LUIZ CARLOS TICIANEL (CPF - 11125055120), defiro a penhora de suas cotas sociais nas seguintes empresas: A) LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 14.816.650/0001-14) - fls. 320/323; B) DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 00.297.598/0001-22) - fls. 316/319; C) AGROINDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 01.725.738/0001-89) - fls. 313/315; D) SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 29.935.451/0001-00) - fls. 310/312; E) CONSTRUTORA ZENITH LTDA (CNPJ 01.751.571/0001-20) - fls. 307/309; F) AUTO POSTO CANARIO LTDA. (CNPJ 01.293.695/0001-00) - fls. 302/304; G) SUPERMERCADO LIBRA LTDA. (CNPJ 86.915.493/0001-05) - fls. 297/298. Indefiro, por outro lado, o pedido de penhora em relação às seguintes pessoas jurídicas: A) DIAGEL DIAMATINO ARMAZENS GERAIS LTDA. (CNPJ 03.092.426/0001-00), porque se trata de sociedade limitada extinta (fls. 299/301); B) AVIACAO AGRICOLA DIAMANTINO LTDA. (CNPJ 33.674.789/0001-15), porque se trata de sociedade limitada extinta (fls. 305/306); C) ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA SERAFIM ADALBERTO TICIANELI (CNPJ nº 05.555.782/0001-49), porque se trata de associação privada - fls. 332/334. 4 A presente decisão assinada digitalmente valerá como mandado de penhora a ser encaminhado pela parte interessada à respectiva Junta Comercial, devendo comprovar o protocolo nestes autos no prazo de quinze dias

29/10/2025, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0316/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 234/237: Defiro a penhora dos direitos do executado Luiz Carlos Ticianel sobre os veículos TOYOTA/COROLLA ALTIS 20, PLACA QCC9341 e TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX, PLACA OBQ3039, observando-se que os automóveis deverão permanecer na posse do executado. Assim, determino o bloqueio de transferência dos veículos por meio do sistema Renajud, ainda que tais bens estejam onerados com alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Recurso manejado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora . Em que pese a impossibilidade da penhora recair sobre os automóveis dados como garantia de alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos/creditórios que o devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes do Tribunal de Justiça. Acolhimento do recurso para deferir o bloqueio de transferência e a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, com a observação de que o bem deverá permanecer na posse do agravado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379399-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) 2 - Recolhidas as custas judiciais, implemente-se a pesquisa patromonial pelo sistema SNIPER. 3 - Diante das informações prestadas pela parte exequente, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que apresente ao juízo informações completas sobre os veículos discriminados às fls. 185, 200 e 212, tais como a existência de restrições fiduciárias, contrições administrativas, multas e IPVA inadimplido. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Capitânia dos Portos para que informe ao juízo a existência de embarcações registradas em nome dos executados De

01/04/2025, 00:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 234/237: Defiro a penhora dos direitos do executado Luiz Carlos Ticianel sobre os veículos TOYOTA/COROLLA ALTIS 20, PLACA QCC9341 e TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX, PLACA OBQ3039, observando-se que os automóveis deverão permanecer na posse do executado. Assim, determino o bloqueio de transferência dos veículos por meio do sistema Renajud, ainda que tais bens estejam onerados com alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Recurso manejado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora . Em que pese a impossibilidade da penhora recair sobre os automóveis dados como garantia de alienação fiduciária, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos/creditórios que o devedor fiduciante oriundos do contrato. Precedentes do Tribunal de Justiça. Acolhimento do recurso para deferir o bloqueio de transferência e a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, com a observação de que o bem deverá permanecer na posse do agravado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379399-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) 2 - Recolhidas as custas judiciais, implemente-se a pesquisa patromonial pelo sistema SNIPER. 3 - Diante das informações prestadas pela parte exequente, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que apresente ao juízo informações completas sobre os veículos discriminados às fls. 185, 200 e 212, tais como a existência de restrições fiduciárias, contrições administrativas, multas e IPVA inadimplido. Defiro, ainda, a expedição de ofício à Capitânia dos Portos para que informe ao juízo a existência de embarcações registradas em nome dos executados Des

31/03/2025, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0988/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de processamento da recuperação judicial da executada Destilaria de Álcool Libra LTDA foi deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT no dia 30/01/2024 (fls. 109/123). Ainda que o stay period já tenho sido superado, a devedora informou que a Assembleia Geral de Credores ainda não foi designada pelo juízo da recuperação judicial (fls. 150/152). A parte exequente, por sua vez, concordou com o pedido de suspensão do feito executivo em relação à executada Destilaria de Álcool Libra LTDA (fls. 132/134). Ante o exposto, considerando-se a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, em razão de sua natureza concursal e de sua constituição em momento anterior ao pedido de recuperação judicial (02/10/2023 - fls. 61/77), determino a suspensão da ação de execução em relação à executada Destilaria de Álcool Libra LTDA, até a realização da Assembleia Geral de Credores, fato que deverá ser comunicado pelas partes nestes autos. A execução deve continuar em relação aos devedores solidários Luiz Carlos Ticianel e Mariselma Freire de Arruda Ticianel, nos termos da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Citem-se os devedores solidários para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poder

21/10/2024, 00:12

Decisão - SAJ - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de processamento da recuperação judicial da executada Destilaria de Álcool Libra LTDA foi deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT no dia 30/01/2024 (fls. 109/123). Ainda que o stay period já tenho sido superado, a devedora informou que a Assembleia Geral de Credores ainda não foi designada pelo juízo da recuperação judicial (fls. 150/152). A parte exequente, por sua vez, concordou com o pedido de suspensão do feito executivo em relação à executada Destilaria de Álcool Libra LTDA (fls. 132/134). Ante o exposto, considerando-se a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, em razão de sua natureza concursal e de sua constituição em momento anterior ao pedido de recuperação judicial (02/10/2023 - fls. 61/77), determino a suspensão da ação de execução em relação à executada Destilaria de Álcool Libra LTDA, até a realização da Assembleia Geral de Credores, fato que deverá ser comunicado pelas partes nestes autos. A execução deve continuar em relação aos devedores solidários Luiz Carlos Ticianel e Mariselma Freire de Arruda Ticianel, nos termos da Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Citem-se os devedores solidários para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(

18/10/2024, 17:13

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 205, 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 193, 194 e 195

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 193, 194 e 195 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(22)