Procedimento Comum Cível 0003050-77.2012.8.26.0660 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0003050-77.2012.8.26.0660 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaime Vassalo Júnior (OAB 179154/SP), Paula Fernanda Porcionato (OAB 185954/SP), Daniel Pazeto Bassi (OAB 214279/SP), Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui (OAB 227497/SP) Processo 0003050-77.2012.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Fernanda da Silva - Reqdo: Fazenda Pública D0 Município de Viradouro - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

14/05/2025, 00:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

26/07/2024, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2024, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2024, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/05/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:10

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2023, 04:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/10/2023, 00:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais

03/10/2023, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2023, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2023, 13:36

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 10:47

—

Partes do Processo(10)

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Alegações finais

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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