Procedimento Comum Cível 1053266-02.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1053266-02.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Oliveira Barros (OAB 502845/SP) Processo 1053266-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidneia Machado Barros de Brito - Vistos. SIDNEIA MACHADO BARROS DE BRITO ajuizou a presente ação reparatória em face de LATAM AIRLINES BRASIL pleiteando indenização em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Sobreveio decisão do juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central que declinou da sua competência, em razão do domicílio das partes. É o relatório. D E C I D O Reconheço, de ofício, a conexão entre a presente demanda e o processo n. 1053226-20.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente: AI nº 2054573-03.2013.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Nascimento, j. 05.02.2014. Isto porque consta da inicial que se tratou de viagem realizada por entidade familiar e houve a distribuição de demandas autônomas para cada integrante: RITA MACHADO BARROS processo n. 1053263-47.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h24; KESIO BARROS DE ALMEIDA processo n. 1053226-20.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h07; MARIA PINHEIRO DE SOUSA processo n. 1053247-93.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h17; MARIA BARROS DE OLIVEIRA processo n. 1053238-34.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h13. A presente demanda foi ajuizada apenas em 12/05/2025 às 09h16 perante a 12ª Vara Cível do Foro Central Realmente, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC), observando-se ainda que a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir [...] deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame os faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191. In NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 230). Este é exatamente o caso dos autos, eis que todas as demandas versam sobre o mesmo objeto (indenização) decorrente da mesma causa de pedir (falha na prestação de serviços de transporte aéreo, sendo que houve a aquisição conjunta de passagens, conforme fls. 17/21). A unificação dos processos é medida de rigor, evitando-se decisões conflitantes, especialmente tendo em vista que todos pleiteiam a concessão da gratuidade processual, não obstante integrarem um núcleo familiar, bem como porque, a fim de se apurar eventual dever de indenizar, deve-se primeiramente averiguar a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços. Ademais, deve-se observar o teor dos Enunciados nº 6 e 17 deste E. TJ-SP: Enunciado nº 6: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.. Enunciado nº 17: O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro processo.. Em casos idênticos, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência contra a decisão que reconheceu a conexão entre a movida pelos autores e outra ajuizada por familiar - Conexão corretamente reconhecida - Ações com a mesma causa de pedir, decorrentes do mesmo fato jurídico - Inteligência do art. 55, § 1°, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2057906-11.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 17/04/2023). Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Competência ec onexão. Conhecimento do recurso. Admissibilidade do agravo em virtude da subsunção ao conceito de urgência adotado pelo STJ (REsp. n. 1.704.520/MT). Inutilidade da apreciação do pedido do agravante por ocasião da apelação. Mérito. Reconhecimento da conexão das ações em questão. Ainda que assim não fosse, a reunião dos processos para julgamento conjunto evitará o risco de decisões conflitantes. Regra do §3º do art. 55 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (AI nº 2192885-46.2019.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hamid Bdine, j. 21/10/2019). Assim, presente a conexão e observada a finalidade do instituto de evitar decisões conflitantes, imperativa a distribuição desta demanda ao juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central, tendo em vista a anterioridade da distribuição do processo nº 1053226-20.2025.8.26.0100, por dependência, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Processo Civil. Remetam-se, pois, os autos à 26ª Vara Cível do Foro Central, com as anotações e comunicações de praxe. Havendo desistência do prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0397/2025Teor do ato: Vistos. SIDNEIA MACHADO BARROS DE BRITO ajuizou a presente ação reparatória em face de LATAM AIRLINES BRASIL pleiteando indenização em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Sobreveio decisão do juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central que declinou da sua competência, em razão do domicílio das partes. É o relatório. D E C I D O Reconheço, de ofício, a conexão entre a presente demanda e o processo n. 1053226-20.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente: AI nº 2054573-03.2013.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Nascimento, j. 05.02.2014. Isto porque consta da inicial que se tratou de viagem realizada por entidade familiar e houve a distribuição de demandas autônomas para cada integrante: RITA MACHADO BARROS processo n. 1053263-47.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h24; KESIO BARROS DE ALMEIDA processo n. 1053226-20.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h07; MARIA PINHEIRO DE SOUSA processo n. 1053247-93.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h17; MARIA BARROS DE OLIVEIRA processo n. 1053238-34.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h13. A presente demanda foi ajuizada apenas em 12/05/2025 às 09h16 perante a 12ª Vara Cível do Foro Central Realmente, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC), observando-se ainda que a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir [...] deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame os faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191. In NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis

13/05/2025, 12:29

Decisão - SAJ - Vistos. SIDNEIA MACHADO BARROS DE BRITO ajuizou a presente ação reparatória em face de LATAM AIRLINES BRASIL pleiteando indenização em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Sobreveio decisão do juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central que declinou da sua competência, em razão do domicílio das partes. É o relatório. D E C I D O Reconheço, de ofício, a conexão entre a presente demanda e o processo n. 1053226-20.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente: AI nº 2054573-03.2013.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Nascimento, j. 05.02.2014. Isto porque consta da inicial que se tratou de viagem realizada por entidade familiar e houve a distribuição de demandas autônomas para cada integrante: RITA MACHADO BARROS processo n. 1053263-47.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h24; KESIO BARROS DE ALMEIDA processo n. 1053226-20.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h07; MARIA PINHEIRO DE SOUSA processo n. 1053247-93.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h17; MARIA BARROS DE OLIVEIRA processo n. 1053238-34.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central, distribuída em 23/04/2025 às 11h13. A presente demanda foi ajuizada apenas em 12/05/2025 às 09h16 perante a 12ª Vara Cível do Foro Central Realmente, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55 do CPC), observando-se ainda que a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir [...] deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame os faça passíveis de decisão unificada (RSTJ 98/191. In NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de processo civil e legislaç

13/05/2025, 11:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2025Teor do ato: Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio sob competência do Foro Regional do Jabaquara/SP. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na de

24/04/2025, 00:16

Decisão - SAJ - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio sob competência do Foro Regional do Jabaquara/SP. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a

23/04/2025, 16:05

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 77

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR

Juntada de Petição

Todas as movimentações(81)