Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rro Serviços Em Cobrança Eireli -
Apelado: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios -
Apelado: Paschoalotto Serviços Financeiros Ltda - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 2. CONTRATO DE VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO ENTRE A AUTORA E A CREDORA FIDUCIÁRIA, PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E GERADORAS DO DÉBITO, BEM COMO QUE HOUVE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO. A CONCORDÂNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA COM A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA AFASTA A MORA DA DEVEDORA E REVELA A AUSÊNCIA DE CAUSA PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. 3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, REDEFININDO-SE A DISCIPLINA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Amanda Aparecida Rodrigues de Sousa (OAB: 454600/SP) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093936-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -