Execução Fiscal 1500753-53.2016.8.26.0637 - TJSP

Execução Fiscal 1500753-53.2016.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 273632/SP) Processo 1500753-53.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - Exectda: Constac Construçoes e Estaqueamentos Ltda - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ/SP em face de CONSTAC CONSTRUÇÕES E ESTAQUEAMENTOS LTDA, nos termos da CDA, a qual faz breve menção a débitos fiscais no valor de R$ 1.693,01, sob a insígnia de IPTU - imposto predial e territorial urbano, taxa de prevenção/extinção de incêndio e taxa de coleta/disposição final/remoção de lixo (2012/2013). Com a notícia de concessão de parcelamento administrativo à(o) executada(o) (fls. 91), sobreveio decisão determinando a suspensão do trâmite processual pelo prazo do referido parcelamento (fls. 99/100). Às fls. 123 a exequente noticiou o cumprimento integral do acordo realizado entre as partes, com o consequente pagamento integral do débito ora exigido e requereu a extinção do feito, com seguido arquivamento. Ante o exposto, em virtude do pagamento efetuado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Homologo a desistência do direito de recorrer, conforme requerido às fls. 123. Proceda a serventia a certificação do trânsito em julgado. Em havendo, proceda-se ao levantamento e cancelamento de penhora, descompromissando-se o depositário. Oficie-se à SERASA, se necessário, para exclusão do nome do(a) executado(a) daquele cadastro, em relação a esta execução fiscal. Sejam apuradas eventuais custas processuais em aberto, intimando-se o a terceira pessoa que aderiu ao parcelamento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, uma vez que aderiu a programa de parcelamento do débito e que confessou a dívida (termo de fls. 92). Decorrido o prazo do item precedente, sem notícia de recolhimento das eventuais custas, fica desde já autorizada a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa do Estado. Ao arquivo, com as providências necessárias. P.I.

14/05/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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