Execução de Título Extrajudicial 0001042-41.2004.8.26.0553 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001042-41.2004.8.26.0553 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP), Renato Ramos (OAB 251136/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR) Processo 0001042-41.2004.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bunge Fertilizantes Sa - Reqdo: Jose Pereira de Souza - Fls. 348 Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial movido por Bunge Fertilizantes S/A em face de José Pereira de Souza Após a realização de inúmeras buscas de bens passíveis de penhora pelos sistemas disponíveis para este Tribunal, todos sem sucesso, o exequente requereu a realização de expedição de ofício para o Bacen para pesquisa junto ao CCS. É o relatório. Decido. A ferramenta de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) por intermédio do Sistema Sisbajud foi criada para apurar movimentações financeiras irregulares, auxiliando investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: VOTO Nº 27552 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO - IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - Desproporcionalidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055415-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021) Assim, em se tratando de medida excepcional voltada a repressão de crimes e não a localização de bens penhoráveis, INDEFIRO o pedido. Restam também indeferidas novas pesquisas pelos sistemas já consultados até que hajam provas da mudança da fortuna do executado. Como não foram encontrados bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a fluência do lapso prescricional. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Int.

14/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(423)

legal