Procedimento Comum Cível 1001058-91.2025.8.26.0439 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001058-91.2025.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1001058-91.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdirene de Oliveira da Camara - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa ZapSign não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial. No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Insurgência do Banco Réu. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de substabelecimento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002525-51.2022.8.26.0297; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CERTIFICADO DIGITAL. Acordo celebrado entre as partes e assinado por meio da plataforma D4Sign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. Possibilidade de as partes apresentarem a minuta do acordo com firmas reconhecidas por tabelião ou, ainda, comparecerem junto ao cartório de Primeira Instância para assinar o acordo na presença do coordenador ou do juiz. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271839-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora em relação à decisão que não homologou a minuta do acordo celebrado entre as partes. 2. ASSINATURA DIGITAL. Acordo, celebrado entre as partes, assinado digitalmente por meio da plataforma "D4Sign". Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICP-Brasil. Inviabilidade da homologação do acordo diante das circunstâncias dos autos. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209423-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 3. Apenas quando decorrido o prazo, voltem conclusos para análise integral dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Pereira Barreto, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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