Execução de Título Extrajudicial 1024571-09.2018.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024571-09.2018.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 592

07/05/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 592

06/05/2026, 10:46

Juntada de Petição

06/05/2026, 09:44

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

05/05/2026, 15:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 08:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0644/2026Data da Publicação: 28/04/2026

28/04/2026, 08:24

Juntada

28/04/2026, 08:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0644/2026Teor do ato: Vistos. Providencie a UPJ a pesquisa de bens em nome de JACKSON SANDER APARECIDO DOS SANTOS, CPF 220.568.488-48, pelos sistemas: (X) PREVJUD ( ) RENAJUD ( ) ARISP ( ) SNIPER Diante do disposto no Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, em sendo localizadas declarações de imposto de renda, deverá a serventia proceder a sua juntada aos autos como "documento sigiloso", configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Intime-se.Advogados(s): Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP)

24/04/2026, 16:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie a UPJ a pesquisa de bens em nome de JACKSON SANDER APARECIDO DOS SANTOS, CPF 220.568.488-48, pelos sistemas: (X) PREVJUD ( ) RENAJUD ( ) ARISP ( ) SNIPER Diante do disposto no Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, em sendo localizadas declarações de imposto de renda, deverá a serventia proceder a sua juntada aos autos como "documento sigiloso", configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Intime-se.

24/04/2026, 14:43

Conclusos para despacho

23/04/2026, 18:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70123784-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/04/2026 15:36

16/04/2026, 21:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0526/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 04:14

Juntada

08/04/2026, 04:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 15:09

DECISÃO

•24/04/2026, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0453/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de JACKSON SANDER APARECIDO DOS SANTOS, na qual a parte exequente, às fls. 861/863, requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, sob o argumento de indícios de ocultação patrimonial. É o breve relato. Decido. A utilização de medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais, autorizada pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada em harmonia com os parâmetros fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1137 (REsp nº 1955539/SP). Segundo a tese firmada, a adoção de tais medidas exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ponderação entre efetividade e menor onerosidade; subsidiariedade (esgotamento de meios típicos); fundamentação adequada às especificidades do caso; e observância do contraditório e da proporcionalidade. No caso em apreço, verifico que o requisito da subsidiariedade não restou plenamente satisfeito em sua vertente finalística. Embora tenham sido realizadas pesquisas via INFOJUD (fls. 818/820) e buscados ativos por outros sistemas típicos, o resultado das diligências PREVJUD (fls. 832/853) fornece um diagnóstico fático que milita contra a pretensão da exequente. O dossiê previdenciário revela que o executado possui vínculos laborais intermitentes e já foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença - fls. 847), o que aponta para uma situação de real hipossuficiência econômica e não para uma ocultação ardilosa de patrimônio. Ademais, a parte exequente não apresentou qualquer indício concreto de que JACKSON SANDER APARECIDO DOS SANTOS mantenha padrão de vida luxuoso ou incompatível com a insolvência estampada nos autos. A fundamentação apresentada às fls. 861/862 é genérica, baseada

24/03/2026, 17:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de JACKSON SANDER APARECIDO DOS SANTOS, na qual a parte exequente, às fls. 861/863, requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, sob o argumento de indícios de ocultação patrimonial. É o breve relato. Decido. A utilização de medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais, autorizada pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada em harmonia com os parâmetros fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1137 (REsp nº 1955539/SP). Segundo a tese firmada, a adoção de tais medidas exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ponderação entre efetividade e menor onerosidade; subsidiariedade (esgotamento de meios típicos); fundamentação adequada às especificidades do caso; e observância do contraditório e da proporcionalidade. No caso em apreço, verifico que o requisito da subsidiariedade não restou plenamente satisfeito em sua vertente finalística. Embora tenham sido realizadas pesquisas via INFOJUD (fls. 818/820) e buscados ativos por outros sistemas típicos, o resultado das diligências PREVJUD (fls. 832/853) fornece um diagnóstico fático que milita contra a pretensão da exequente. O dossiê previdenciário revela que o executado possui vínculos laborais intermitentes e já foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença - fls. 847), o que aponta para uma situação de real hipossuficiência econômica e não para uma ocultação ardilosa de patrimônio. Ademais, a parte exequente não apresentou qualquer indício concreto de que JACKSON SANDER APARECIDO DOS SANTOS mantenha padrão de vida luxuoso ou incompatível com a insolvência estampada nos autos. A fundamentação apresentada às fls. 861/862 é genérica, baseada e

24/03/2026, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0286/2024Teor do ato: Em face da fixação da seguinte tese em repercussão geral: "medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana" (ADI 5941/DF), defiro o bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada, oficiando-se ao Ciretran e à Polícia Federal. Quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, o pedido não comporta acolhimento, data vênia. Embora possível adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos para compelir a parte devedora a cumprir sua obrigação, não vejo como o cancelamento (ou bloqueio) de cartões de crédito seja útil para esse fim. Tal medida, a meu ver, teria apenas caráter punitivo e poderia comprometer a subsistência do(a) devedor(a), o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco com o da responsabilidade patrimonial consagrado no artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO COEXECUTADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO. O bloqueio de eventuais cartões de crédito fornecidos ao coexecutado não possui pertinência com a tentativa de localização de bens, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização dele, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial indicado no art. 789 do CPC. Não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. Agravo não provido. (TJSP, 12.ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2081951-79.2023.8.26.0000, Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 14.06.2023). Assim, indefiro o requerimento nesse ponto. Int.Advogados(s): Carlos Albe

01/05/2024, 01:52

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Em face da fixação da seguinte tese em repercussão geral: "medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana" (ADI 5941/DF), defiro o bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada, oficiando-se ao Ciretran e à Polícia Federal. Quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, o pedido não comporta acolhimento, data vênia. Embora possível adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos para compelir a parte devedora a cumprir sua obrigação, não vejo como o cancelamento (ou bloqueio) de cartões de crédito seja útil para esse fim. Tal medida, a meu ver, teria apenas caráter punitivo e poderia comprometer a subsistência do(a) devedor(a), o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco com o da responsabilidade patrimonial consagrado no artigo 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO COEXECUTADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO. O bloqueio de eventuais cartões de crédito fornecidos ao coexecutado não possui pertinência com a tentativa de localização de bens, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização dele, em desrespeito ao princípio da responsabilidade patrimonial indicado no art. 789 do CPC. Não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. Agravo não provido. (TJSP, 12.ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2081951-79.2023.8.26.0000, Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 14.06.2023). Assim, indefiro o requerimento nesse ponto. Int.

30/04/2024, 17:24

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 592

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 592

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0644/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70123784-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/04/2026 15:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0526/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

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