Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009520-56.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo de Aguiar Gimenes (OAB 376782/SP) Processo 1009520-56.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Pereira dos Santos Bovi - Vistos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 15) e, após intimada a retificar o valor para que corresponda aos custos da cirurgia e dos danos morais pretendidos, atribuiu à causa o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), com pedido de redistribuição do feito para a Justiça Comum. Retifiquei de ofício o valor atribuído à causa para R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Para mais, a incompetência do Juizado Especial deve ser reconhecida, mas não há como autorizar a redistribuição do feito. A rigor, há que se destacar que no procedimento dos Juizados Especiais não existe a possibilidade de remessa dos autos à justiça competente, mas sim a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 51, II, da Lei 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 2º e 27 da Lei 12.153/09 e artigos 3º, parágrafo 3º e 51, inciso II, Lei 9099/95. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, art. 27, cc art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 23:55

Remetido ao DJE

13/05/2025, 13:53

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo

13/05/2025, 12:32

Conclusos para Sentença

12/05/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:13

Petição Juntada

28/04/2025, 23:20

Remetido ao DJE

28/04/2025, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 17:01

Conclusos para Decisão

24/04/2025, 14:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/04/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 12:32

Decisão

•25/04/2025, 17:01