Procedimento Comum Cível 1005272-17.2016.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

01 Civel de Itu

Partes do Processo

JUSCINEIDE DAMASIO DE SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

QUITERIA JOSEFA NUNES BEZERRA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ANA MARIA DEL NERO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WELLINGTON FERNANDO DEL NERO FELIX

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARTHA MARIA BRUNI PALOMO DALDON

OAB/SP 81648·CPF·Representa: Autor

LIA PALOMO POIANI

OAB/SP 354149·CPF·Representa: Autor

PAULA GONCALVES CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSCINEIDE DAMASIO DE SOUSA DOS SANTOS

CPF

Autor

QUITERIA JOSEFA NUNES BEZERRA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ANA MARIA DEL NERO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

WELLINGTON FERNANDO DEL NERO FELIX

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCA MARIA SANTOS SILVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS NUNES BRITO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Martha Maria Bruni Palomo Daldon (OAB 81648/SP), Lia Palomo Poiani (OAB 354149/SP) Processo 1005272-17.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juscineide Damásio de Sousa dos Santos - Vistos. Observo que a fase de conhecimento está encerrada. Em razão do julgado, pretende o INSS o ressarcimento referente a valores a maior pagos à autora. A pretensão deverá ser efetuada por meio de incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual, em relação à petição e documentos de pág. 411/446 deverá efetuar a regularização. Nada mais havendo a prover nestes autos, determino o arquivamento, com as cautelas de praxe. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:47

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:58

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:39

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 11:31

Despacho

•12/03/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Martha Maria Bruni Palomo Daldon (OAB 81648/SP), Lia Palomo Poiani (OAB 354149/SP) Processo 1005272-17.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juscineide Damásio de Sousa dos Santos - Vistos. Observo que a fase de conhecimento está encerrada. Em razão do julgado, pretende o INSS o ressarcimento referente a valores a maior pagos à autora. A pretensão deverá ser efetuada por meio de incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual, em relação à petição e documentos de pág. 411/446 deverá efetuar a regularização. Nada mais havendo a prover nestes autos, determino o arquivamento, com as cautelas de praxe. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:47

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:02

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:11

Ato ordinatório

22/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/07/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/07/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

04/07/2024, 22:53

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

04/07/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

18/03/2022, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino

18/03/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 08:54

Juntada de Ofício

21/02/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 07:08

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 06:36

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2021, 15:56

Conclusos para despacho

19/10/2021, 13:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/07/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 06:34

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 13:40

Expedição de Ofício.

06/07/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2021, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 10:28

Julgada Procedente a Ação

21/06/2021, 17:18

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 15:45

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 06:35

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/04/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 06:41

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2021 01:00:41, 1ª Vara Cível.

05/04/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

01/04/2021, 19:54

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2021, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 18:19

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 17:22

Decisão

26/03/2021, 16:40

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2021, 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 06:32

Expedição de Carta.

16/02/2021, 14:12

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 13:53

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 13:53

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 01:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2021 01:50:00, 1ª Vara Cível.

29/01/2021, 13:54

Proferido Despacho

29/01/2021, 08:33

Conclusos para despacho

28/01/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2020, 00:02

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 09:35

Proferido Despacho

12/08/2020, 11:16

Conclusos para despacho

11/08/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 09:28

Suspensão do Prazo

06/11/2019, 22:29

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 06:45

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 10:47

Decisão de Saneamento do Processo

16/07/2019, 14:55

Conclusos para despacho

23/05/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 16:04

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 00:32

Expedição de Certidão.

24/02/2019, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2019, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 10:04

Proferido Despacho

12/02/2019, 14:06

Conclusos para despacho

24/01/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2018, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/10/2018, 15:10

Suspensão do Prazo

01/10/2018, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2018, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2018, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2018, 13:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 13:07

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 01:27

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 14:53

Juntada de Outros documentos

06/02/2018, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2018, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 13:29

Ato ordinatório

16/01/2018, 10:06

Expedição de Carta precatória.

15/01/2018, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2017, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2017, 12:24

Ato ordinatório

24/11/2017, 10:09

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2017, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2017, 13:55

Conclusos para despacho

14/09/2017, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2017, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 09:40

Ato ordinatório

21/08/2017, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2017, 07:09

Expedição de Carta.

11/07/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2017, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 18:49

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 18:10

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 17:41

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/06/2017, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2017, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2017, 11:18

Conclusos para despacho

29/05/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 16:25

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2017, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2017, 11:18

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2017, 14:21

Conclusos para despacho

07/02/2017, 10:29

Expedição de Certidão.

07/02/2017, 10:28

Expedição de Certidão.

12/12/2016, 16:29

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2016, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2016, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2016, 16:35

Conclusos para despacho

17/10/2016, 11:29

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2016, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2016, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2016, 10:06

Ato ordinatório

30/08/2016, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2016, 11:21

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2016, 09:59

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2016, 09:53

Concessão

02/08/2016, 14:33

Conclusos para despacho

01/08/2016, 15:57

Distribuído por sorteio

29/07/2016, 12:12

Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

•30/05/2017, 11:18

Despacho

•07/02/2017, 14:21

Despacho

•17/10/2016, 16:35

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•30/08/2016, 12:50

Decisão

•02/08/2016, 14:33