Ação Penal - Procedimento Sumário 0003673-28.2016.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Araras

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SILVIA HELENA ROBERTO

CPF

Reu

C. R. B.

TERCEIRO

EMERSON APARECIDO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANGELO ANTONIO TOMAS PATACA

OAB/SP 83706·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 08:27

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/08/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angelo Antonio Tomas Pataca (OAB 83706/SP) Processo 0003673-28.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: SILVIA HELENA ROBERTO - Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIA HELENA ROBERTO, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV c.c. o artigo 109 e seguintes, todos do Código Penal. Custas ex lege.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:52

Extinta a Punibilidade por Prescrição

13/05/2025, 13:25

Todas as movimentações(266)

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 08:27

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 11:32

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 16:54

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:19

Sentença

•13/05/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/08/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angelo Antonio Tomas Pataca (OAB 83706/SP) Processo 0003673-28.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: SILVIA HELENA ROBERTO - Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVIA HELENA ROBERTO, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV c.c. o artigo 109 e seguintes, todos do Código Penal. Custas ex lege.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:52

Extinta a Punibilidade por Prescrição

13/05/2025, 13:25

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 10:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

17/05/2024, 15:30

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:15

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

18/12/2023, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 07:52

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:09

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:47

Juntada de Ofício

18/07/2023, 13:47

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 09:52

Conclusos para decisão

21/11/2022, 09:46

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 17:01

Protocolo Juntado

10/11/2022, 16:59

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:51

Expedição de Carta precatória.

24/08/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 13:59

Conclusos para despacho

25/05/2022, 14:57

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 13:29

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 21:49

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 21:52

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 13:44

Proferido Despacho

11/02/2021, 13:44

Conclusos para despacho

09/02/2021, 18:47

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 11:46

Protocolo Juntado

05/02/2021, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 22:58

Expedição de Carta precatória.

10/11/2020, 10:11

Juntada de Ofício

04/11/2020, 15:37

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 21:30

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 00:40

Proferido Despacho

06/02/2020, 17:33

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:41

Conclusos para despacho

03/02/2020, 15:21

Suspensão do Prazo

25/01/2020, 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 21:10

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 18:59

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 18:44

Realizada Informação da Contadoria

23/01/2019, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

22/01/2019, 12:38

Expedição de Ofício.

22/01/2019, 12:36

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:00

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 23:25

Suspensão do Prazo

27/10/2018, 02:33

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

26/06/2018, 11:35

Conclusos para decisão

25/06/2018, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 16:18

Expedição de Ofício.

05/03/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

01/03/2018, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2018, 16:46

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

10/11/2017, 14:43

Recebida a denúncia

01/11/2017, 16:58

Conclusos para decisão

01/11/2017, 15:56

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2017, 15:48

Mudança de Classe Processual

27/10/2017, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2017, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2017, 15:47

Juntada de Certidão

24/10/2017, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2017, 16:50

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2017, 14:26

Conclusos para despacho

14/09/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2017, 19:26

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

06/09/2017, 12:03

Juntada de Certidão

06/09/2017, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:02

Juntada de Certidão

06/09/2017, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:02

Juntada de Certidão

06/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:01

Juntada de Certidão

06/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:59

Juntada de Certidão

06/09/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Certidão

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Certidão

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Ofício

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:58

Juntada de Carta precatória

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Ofício

06/09/2017, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:57

Juntada de Ofício

06/09/2017, 11:55

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:54

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:52

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Ofício

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Certidão

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:50

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:50

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:49

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:49

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

06/09/2017, 11:24

Processo Digitalizado

06/09/2017, 11:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2017, 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/08/2017, 10:59

Ato ordinatório

25/08/2017, 17:12

Juntada de Carta precatória

25/08/2017, 17:04

Juntada de Carta precatória

13/07/2017, 17:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2017, 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

10/07/2017, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/07/2017, 14:29

Proferido Despacho

30/06/2017, 17:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2017, 17:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 11:16

Ato ordinatório

26/06/2017, 17:07

Juntada de Mandado

26/06/2017, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2017, 17:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

12/06/2017, 11:01

Proferido Despacho

09/06/2017, 17:14

Expedição de Mandado.

09/06/2017, 17:14

Ato ordinatório

09/06/2017, 17:14

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2017 03:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.

30/05/2017, 10:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2017, 17:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/05/2017, 11:33

Ato ordinatório

23/05/2017, 17:52

Juntada de Carta precatória

02/05/2017, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2017, 16:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 17:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

13/03/2017, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2017, 17:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2017, 17:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/02/2017, 10:46

Ato ordinatório

22/02/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 16:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2017, 18:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 11:19

Ato ordinatório

16/12/2016, 14:24

Juntada de Ofício

12/12/2016, 16:52

Expedição de Ofício.

01/12/2016, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 17:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/11/2016, 10:36

Ato ordinatório

08/11/2016, 16:48

Recebidos os Autos do Distrito Policial

08/11/2016, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

25/10/2016, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2016, 14:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2016, 17:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/09/2016, 10:22

Ato ordinatório

15/09/2016, 17:09

Recebidos os Autos do Distrito Policial

14/09/2016, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

26/08/2016, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2016, 13:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2016, 17:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/06/2016, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2016, 10:21

Recebidos os Autos do Distribuidor local

16/06/2016, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

15/06/2016, 18:00

Processo Materializado

15/06/2016, 17:53

Distribuído por sorteio

15/06/2016, 15:37

Decisão

•21/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:31

Despacho

•22/09/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:48

Decisão

•22/11/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 17:01

Despacho

•30/05/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:06

Despacho

•11/02/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 11:46

Despacho

•06/02/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 18:59

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:19

Sentença

•13/05/2025, 13:25

Decisão

•21/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:31

Despacho

•22/09/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:48

Decisão

•22/11/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 17:01

Despacho

•30/05/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 14:06

Despacho

•11/02/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 11:46

Despacho

•06/02/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 18:59

Decisão

•26/06/2018, 11:35

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 16:19

Ato Ordinatório

•01/03/2018, 16:46

Decisão

•01/11/2017, 16:58

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 15:48

Despacho

•26/09/2017, 14:26

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 12:03

Decisão

•06/09/2017, 12:02

Decisão

•06/09/2017, 12:01