Execução Fiscal 1500384-61.2017.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1500384-61.2017.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine de Camargo Narazzaki (OAB 241674/SP) Processo 1500384-61.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Industria de Artefatos Plasticos Prk - Vistos. Citada para os termos da presente, sem pagamento do débito, procedeu-se à penhora de ativos financeiros da executada. Após, a executada ofereceu bem imóvel como garantia do juízo, o qual foi rejeitado pela exequente. Por fim, a executada, entendendo ser o melhor caminho processual para liquidação do débito individualizado de cada processo, requereu a transferência do valor constrito nestes autos para conta judicial e respectiva expedição de MLE para a Fazenda do Estado e, após o levantamento desse valor, que seja apresentado pela exequente planilha atualizada do débito remanescente. Anoto que este feito se encontra apensado a outras execuções fiscais. É o breve relatório. Primeiramente, determino o desapensamento dos autos, pois a medida tem se mostrado inócua, causando celeuma no andamento dos feitos apensados. Providencie-se, de imediato. Prejudicado o pedido de oferta do bem imóvel dado em garantia, diante do interesse da executada no pagamento integral do débito. Desse modo, providencie a serventia à imediata transferência da integralidade do valor de R$ 1.562.259,78 bloqueado nestes autos para conta judicial à disposição do juízo, anotando-se que o valor é dado a título de pagamento, juntando-se o respectivo extrato, dando-se ciência às partes. Com a transferência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da EXEQUENTE da importância de R$ 101.462,14, como requerido pela parte executada. Para tanto, encaminhe a unidade judicial este processo para a fila 214 - análise de cartório urgente. Na observação, deverá constar a anotação "MLE". Após, junte a unidade judicial o extrato, para a contabilização pelo setor financeiro da entidade pública, que deverá apresentar planilha atualizada do débito, e eventual saldo remanescente, se houver, no prazo de 15 dias úteis. Havendo indicação de saldo devedor, intime-se a executada para manifestação no prazo de 05 dias. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)