Execução Fiscal 1500527-22.2017.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 227.459,89

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

LEVE BRISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON JOSÉ SILVA MOTA

OAB/SP 203409·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/SP 310561·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:55

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

22/01/2026, 18:55

Conclusos para decisão

22/01/2026, 18:47

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 02:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 01:17

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:38

Todas as movimentações(154)

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:55

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Documentos

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

22/01/2026, 18:55

Conclusos para decisão

22/01/2026, 18:47

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

25/12/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 02:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 01:17

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 11:22

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 14:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

08/08/2025, 10:59

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:22

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

06/08/2025, 09:22

Conclusos para decisão

05/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

05/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:19

Mantida a Decisão Anterior

22/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/06/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 01:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

02/06/2025, 01:34

Conclusos para decisão

30/05/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 09:11

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edson José Silva Mota (OAB 203409/SP), Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB 310561/SP) Processo 1500527-22.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectdo: LEVE BRISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 30 dias úteis do bloqueio, impugnar/embargar/peticionar. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MLE, NO SILÊNCIO DO DEVEDOR Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Aguarde-se no PRAZO eventual manifestação do devedor. Ultrapassado o prazo, encaminhe-se para a fila 214 - ag. Análise de Cartório Urgente (ACU).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 08:43

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

08/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

22/04/2025, 15:21

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:04

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:13

Bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 10:11

Conclusos para decisão

11/02/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

16/01/2025, 08:41

Conclusos para decisão

16/01/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 19:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 19:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/01/2025, 19:25

Conclusos para decisão

18/11/2024, 09:52

Bloqueio/penhora on line

02/10/2024, 12:46

Conclusos para decisão

02/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:44

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

23/07/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:49

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:51

Bloqueio/penhora on line

22/11/2023, 13:50

Conclusos para decisão

22/11/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

22/10/2023, 10:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2023, 10:23

Conclusos para decisão

22/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 21:59

Suspensão do Prazo

31/10/2021, 00:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2021, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2021, 04:29

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 10:04

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens

09/09/2021, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

06/06/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

26/05/2020, 15:56

Recebida a Petição Inicial

26/09/2017, 15:55

Conclusos para decisão

26/09/2017, 10:36

Distribuído por sorteio

04/04/2017, 18:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Todos os documentos(65)

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Acórdão (Digitalizado)

•09/12/2025, 11:37

Decisão

•25/11/2025, 11:22

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:58

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Acórdão (Digitalizado)

•24/11/2025, 09:57

Decisão

•08/08/2025, 10:59

Decisão

•06/08/2025, 09:22

Decisão

•22/07/2025, 13:56

Decisão

•03/06/2025, 14:51

Decisão

•02/06/2025, 01:34

Decisão

•22/05/2025, 09:11

Decisão

•13/05/2025, 08:43

Decisão

•22/04/2025, 15:21

Decisão

•11/02/2025, 10:11

Decisão

•16/01/2025, 08:41

Decisão

•15/01/2025, 14:36

Decisão

•02/10/2024, 12:46

Sentença

•23/07/2024, 13:43

Decisão

•06/05/2024, 16:14

Decisão

•22/11/2023, 13:50

Decisão

•22/10/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 16:54

Decisão

•26/09/2017, 15:55