Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-03.2025.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000177-03.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:35

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:35

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:20

Conclusos para decisão

20/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:20

Incidente Processual Instaurado

08/10/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:40

Incidente Processual Instaurado

14/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 0000177-03.2025.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaina Botechia - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a inércia da parte requerida nestes autos, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 15:20

Decisão

•13/05/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 0000177-03.2025.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Janaina Botechia - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a inércia da parte requerida nestes autos, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Incidente Processual Instaurado

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