Execução Fiscal 1512092-74.2018.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1512092-74.2018.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 04:22

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 23:45

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 09:32

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 04:43

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB 165191/SP), Joaquina Luzia da Cunha (OAB 76958/SP) Processo 1512092-74.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Taubaté - Exectdo: Elisabete Conceicao Bento de Mattos - Vistos. SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio. Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento. Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses. Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/05/2025, 08:21

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 08:59

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 08:21

Decisão

•15/08/2024, 08:58

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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