Execução de Título Extrajudicial 1001800-84.2022.8.26.0322 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001800-84.2022.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1001800-84.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Expeça-se mandado de constatação a fim de que se apure os bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, inclusive veículos, procedendo, se o caso, à penhora dos bens não acobertados pelo manto da impenhorabilidade. É possível a penhora de aparelho celular de elevado valor, mas dependerá de análise pontual e pragmática a ser feita pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Caso não seja encontrado bens penhoráveis, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de faze-lo, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Consigno ainda que, para aplicação da multa fundada no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não basta que o executado não indique bens, exige-se também que o credor prove que eles existem e houve omissão dolosa. Deve ficar demonstrado que o devedor se opõe maliciosamente à satisfação do crédito da exequente, não bastando, para a incidência da multa, o simples decurso do prazo para a indicação de bens. A ordem de arrombamento não é regra, devendo ser deferida apenas em face da impossibilidade de se cumprir a determinação legal em decorrência de algum impedimento. Não existe no ordenamento jurídico a possibilidade de postular arrombamento e uso de força policial de forma preventiva. Em face disso, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o item XX, do artigo 196, Subseção II, Seção III, do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos, utilizando o modelo 503423 Requerimento- Ordem de Arrombamento e Reforço Policial, na categoria 26-certidões de Oficial de Justiça. Intime-se ainda a parte executada do bloqueio realizado. Int.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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