Execução de Título Extrajudicial 1032451-52.2018.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032451-52.2018.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP), Celmo Adriano Romao (OAB 255003/SP), Paulo Henrique Rodrigues Silva (OAB 176970/RJ) Processo 1032451-52.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Sebastiana Sampaio - Exectdo: Alipio Rosa da Fonseca, Aparecida Rosa de Vasconcelos da Fonseca - 1) Atento ao processado, ao requerimento e ao fato de que o Espólio obteve recentemente gratuidade no inventário (fls. 355-359/360-363), defiro-a também para o prosseguimento nestes autos. Anote-se. Defiro (fls. 339-342) gratuidade à coexecutada Aparecida. O nome de seu advogado (fl. 338) já foi cadastrado. 2) A exceção comporta julgamento. E ela não deve ser acolhida. A questão dos recolhimentos foi analisada à época dos recebimentos respectivos, e o problema da sua digitalização dos comprovantes, a despeito dos documentos indicados pela exequente (fls. 29, 32/34, 36/40, 47, 74, 84, 120, 166), não há óbice ao prosseguimento desta execução. Assim, rejeito a exceção. Não se divisa hipótese de litigância de má-fé pela executada a ensejar a sanção respectiva. 3) Faculta-se às partes executadas, para em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora, (a) manifestar sobre os cálculos; (b) formular proposta de pagamento/acordo; (c) informar se concorda com descontos mensais de seus proventos (até 30% dos rendimentos líquidos) ou (d) indicar bens passíveis à garantia do juízo. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. Não havendo pagamento ou acordo, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) informar se foram auferidos valores para este crédito nos autos da penhora, requerendo as providências necessárias e (b) informar se o valor quita este débito ou (c) juntar demonstrativo do débito atualizado com este abatimento e (d) requerer prosseguimento dos demais atos de penhora sobre o imóvel (com renovação de avaliação atualizada); e (e) requerer novas pesquisas de bens (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/ARISP/SNIPER/PREVJUD); ou (f) indicar outros bens passíveis de penhora. Havendo requerimento, solicite-se, via c-eletrônica, informações/transferências dos valores da penhora atualizados a conta judicial destes autos. Após, conclusos (decisão/levantamento). 4) Em não sendo encontrados bens ou no silêncio do exequente, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. Intime-se o Ministério Público, via Portal eletrônico. II - Int.

14/05/2025, 00:00

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