Execução de Título Extrajudicial 1001347-02.2024.8.26.0102 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001347-02.2024.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0401/2024Teor do ato: Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 18 da Lei 9099/95 e artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 (três) dias úteis, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos, nestes próprios autos, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado 117 do FONAJE). A propósito, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 53, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.099/95 ante as condições materiais de sua realização nesta Comarca e, em especial, diante da evolução legal e de meios para satisfação do crédito e para negociação pré-processual, de modo que a designação da audiência em todo e qualquer processo executivo iria de encontro à célere satisfação do credor (artigo 2º da Lei 9.099/95). Sem prejuízo, no prazo de 15 dias contados da citação compatibilizando-se a previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil com o procedimento especial dos embargos à execução nos Juizados Especiais , a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das

15/08/2024, 00:07

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 18 da Lei 9099/95 e artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 (três) dias úteis, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos, nestes próprios autos, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado 117 do FONAJE). A propósito, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 53, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.099/95 ante as condições materiais de sua realização nesta Comarca e, em especial, diante da evolução legal e de meios para satisfação do crédito e para negociação pré-processual, de modo que a designação da audiência em todo e qualquer processo executivo iria de encontro à célere satisfação do credor (artigo 2º da Lei 9.099/95). Sem prejuízo, no prazo de 15 dias contados da citação compatibilizando-se a previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil com o procedimento especial dos embargos à execução nos Juizados Especiais , a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. O

14/08/2024, 17:17

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Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2030 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2030 devido à alteração da tabela de feriados

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Juntada de mandado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 102.2025/006196-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2025 Local: Oficial de justiça - Margarida Auxiliadora Ribeiro Tavares Santos

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA776405336TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - JuizadoDestinatário : Rosimara Alves Fagundes

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