Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003866-17.2024.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 13.517,56

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAURICIO MARCELINO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR 108753·CPF·Representa: Autor

NATALIA CORDEIRO

OAB/SP 268125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 14:53

Juntada de Ofício

27/11/2025, 15:43

Juntada de Ofício

27/11/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 10:06

Cancelada a Movimentação Processual

29/09/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/09/2025, 09:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/09/2025, 15:28

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 13:01

Despacho

•26/08/2025, 10:55

Conclusos para despacho

10/03/2026, 16:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 14:53

Juntada de Ofício

27/11/2025, 15:43

Juntada de Ofício

27/11/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 10:06

Cancelada a Movimentação Processual

29/09/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/09/2025, 09:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 10:55

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/08/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maurício Marcelino da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) - Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - Sala 2100 Nº 1003866-17.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio -

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/02/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2025, 13:24

Conclusos para despacho

31/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 20:51

Julgada improcedente a ação

14/01/2025, 20:51

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 09:24

Juntada de Petição de Réplica

17/12/2024, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2024, 11:27

Não confirmada a citação eletrônica

31/10/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 06:02

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:14

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

24/10/2024, 09:02

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:11

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 16:37

Despacho

•01/02/2025, 13:24

Decisão

•30/01/2025, 17:20

Acórdão

•30/01/2025, 17:20

Acórdão

•30/01/2025, 17:20

Sentença

•14/01/2025, 20:51

Despacho

•18/12/2024, 14:31

Acórdão

•17/12/2024, 18:32

Acórdão

•17/12/2024, 18:32

Acórdão

•17/12/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:04

Despacho

•24/10/2024, 09:02

Decisão

•22/10/2024, 16:37

Acórdão

•22/10/2024, 16:37

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/03/2026, 13:01

Despacho

•26/08/2025, 10:55

Despacho

•01/02/2025, 13:24

Decisão

•30/01/2025, 17:20

Acórdão

•30/01/2025, 17:20

Acórdão

•30/01/2025, 17:20

Sentença

•14/01/2025, 20:51

Despacho

•18/12/2024, 14:31

Acórdão

•17/12/2024, 18:32

Acórdão

•17/12/2024, 18:32

Acórdão

•17/12/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 15:04

Despacho

•24/10/2024, 09:02

Decisão

•22/10/2024, 16:37

Acórdão

•22/10/2024, 16:37

Acórdão

•22/10/2024, 16:37

Acórdão

•22/10/2024, 16:37

Acórdão

•22/10/2024, 16:37