Procedimento Comum Cível 1001809-41.2025.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Lins

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Castilho Aguiar França

Partes do Processo

KIMBERLY APARECIDA DO NASCIMENTO CALIXTO

CPF

Autor

ALESSANDRA ELOISA CAVICCHIOLI SERRA

CPF

Autor

ALESSANDRA ELOISA CAVICCHIOLI

Reu

KIMBERLY APARECIDA DO NASCIMENTO CALIXTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALUANE PACHECO DE SOUZA

OAB/RJ 248767·CPF·Representa: Autor

ALINE DA SILVA RAMOS XAVIER

CPF·Representa: Autor

STEPHANIE MANTOVANI SILVA

Representa: Autor

OSVALDO MOURA JUNIOR

OAB/SP 168946·CPF·Representa: Autor

BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA

OAB/SP 266498·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALUANE PACHECO DE SOUZA

OAB/RJ 248767·CPF·Representa: Autor

ALINE DA SILVA RAMOS XAVIER

CPF·Representa: Autor

STEPHANIE MANTOVANI SILVA

Representa: Autor

OSVALDO MOURA JUNIOR

OAB/SP 168946·CPF·Representa: Autor

BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA

OAB/SP 266498·CPF·Representa: Autor

OSVALDO MOURA JUNIOR

OAB/SP 168946·CPF·Representa: Réu

STEPHANIE MANTOVANI SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2026, 11:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

24/02/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:55

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 14:39

Sentença

•24/02/2026, 14:53

09/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2026, 11:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/03/2026, 14:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

24/02/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 14:32

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 10:17

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 11:24

Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:27

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/09/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 13:58

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de Contestação

24/09/2025, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 12:41

Juntada de Mandado

18/09/2025, 12:41

Suspensão do Prazo

20/08/2025, 03:55

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 15:39

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:18

Juntada de Certidão

20/06/2025, 12:43

Expedição de Carta.

20/06/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2025, 06:00

Recebida a Petição Inicial

18/06/2025, 14:27

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aluane Pacheco de Souza (OAB 248767/RJ) Processo 1001809-41.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kimberly Aparecida do Nascimento Calixto - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, como se sabe, a alegação de hipossuficiência econômica deve ser comprovada, conforme se infere do quanto disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A propósito, a Deliberação nº 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública estipula como parâmetro de hipossuficiência uma renda familiar inferior a três salários-mínimos. No caso em análise, todavia, a parte não juntou documentos a fim de comprovar fazer jus à gratuidade processual. Nesse contexto, portanto, não se vislumbra que as custas do presente processo inviabilizariam, de qualquer forma, a subsistência da parte a ponto de justificar a concessão da benesse pretendida. Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual. Promova a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:51

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

13/05/2025, 13:30

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:50

Determinada a Emenda à Inicial

03/04/2025, 15:56

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:41

Distribuído por competência exclusiva

01/04/2025, 15:41

Despacho

•13/01/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:37

Decisão

•04/12/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:50

Despacho

•29/09/2025, 13:58

Despacho

•24/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:16

Decisão

•18/06/2025, 14:27

Decisão

•13/05/2025, 13:30

Decisão

•03/04/2025, 15:56