Procedimento Comum Cível 1004947-24.2024.8.26.0266 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004947-24.2024.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Basilio Eiras Rodriguez (OAB 208854/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1004947-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Egidio dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - VISTOS PARA DECISÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FRANCISCO EGIDIO DOS SANTOS em face de PORTAL MULTIMARCAS, ARTHUR DA SILVA OLIVEIRA e BANCO VOTORANTIM S/A, partes devidamente qualificadas. Fls. 188/189: Informa o requerido BANCO VOTORANTIM S/A já ter transferido para o nome dos corréus os contratos de financiamento, todavia, não logrou realizar a transferência da alienação por conta da negativa da B3 Brasil, Bolsa Balcão, a qual afirmou não haver determinação expressa nesse sentido na sentença proferida às fls. 178/185. Juntou documentos às fls. 190/199. É o relato do necessário. Ante a comunicada relação de dependência do réu Banco Votorantim para com a empresa B3, expeça-se ofício à B3 Brasil, Bolsa Balcão, para determinar a transferência da alienação dos veículos objeto dos contratos litigiosos para os nomes dos corréus PORTAL MULTIMARCAS e ARTHUR DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de devedores solidários. No tocante ao afirmado, de que estaria ausente a determinação expressa nesse sentido, deverá a oficianda atentar ao item a da sentença de fls. 178/185, do qual se depreende que os contratos de financiamento dos veículos, descritos no decisium, deverão passar à responsabilidade solidária dos requeridos PORTAL MULTIMARCAS e ARTHUR DA SILVA OLIVEIRA sendo evidente que o comando se estende à titularidade das respectivas alienações. Assim, expeça a Serventia o necessário, devendo o postulante Banco Votorantim protocolizar o ofício junto à destinatária, instruído com as necessárias cópias do processo, das quais essenciais a sentença prolatada e a petição de fls. 188/199. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada pela B3 Brasil, Bolsa Balcão a estes autos, no prazo de até 20 dias. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 13 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(33)