Execução de Título Extrajudicial 1014276-85.2025.8.26.0602 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014276-85.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Camargo Kaloglian (OAB 172014/SP) Processo 1014276-85.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Silva Dias & Rocha Administradora de Bens Ltda - Vistos, 1) Recebo as petições de fls. 44/46 e fls. 145 bem como os documentos que as acompanham como emendas à inicial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Comprovado o depósito judicial da caução determinada, no valor correspondente a três locativos (guia de fls. 146/147), e considerando que o valor da dívida supera o valor oferecido como garantia, viável o deferimento do pedido liminar. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Admissível o deferimento da medida na forma liminar ante o não pagamento dos aluguéis, cujo montante supera o valor da caução oferecida pelo locatário. Recurso provido. 2124492-45.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel Relator(a): Dimas Rubens Fonseca Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2014 Data de registro: 28/08/2014. Assim, nos termos do art.59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, e diante da prestação de caução (depósito de fls. 146/147), defiro o pedido LIMINAR, determinando a desocupação voluntária, pela ré, do imóvel, no prazo de quinze (15) dias corridos, sob pena de despejo forçado. 4) CITE-SE e INTIME-SE a ré para contestar, no prazo de quinze (15) dias, notificando-se eventuais ocupantes e sublocatários, ou se o caso, para purgar a mora (entenda-se aí o pagamento do principal, com juros e correção monetária, encargos contratuais, despesas extra e judiciais e honorários advocatícios). Para o caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6) Cientifiquem-se eventuais ocupantes do imóvel. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, ficando desde logo autorizados os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 8) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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