Execução de Título Extrajudicial 1012535-88.2025.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012535-88.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabian Macedo de Mauro (OAB 202422/SP) Processo 1012535-88.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade Educacional Bgl Ltda Me - Decide-se. (i) Recurso tempestivo. Cabe o conhecimento. No mérito o recurso não procede porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Na verdade a embargante pretende efeito infringente, com a mudança da decisão, deduzindo tese nova, que não veio na inicial, o que é totalmente equivocado: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização como o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não há nenhuma contradição na decisão, porque nela não se vê duas posições antagônicas: Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1985., p. 150). Neste sentido: Recurso - Embargos de Declaração - Contradição - Conceito - Rejulgamento da causa - Impossibilidade - CPC, artigo 535.... De outro lado, a contradição, que dá ensejo aos embargos declaratórios, é aquela interna ao julgado, ou seja, a que denota incongruência com as proposições ali formuladas (STJ, embargos de Declaração no Resp nº 108.900 - RJ - Rel Min. Barros Monteiro, j. 20.11.2001, DJU 22.04.2002). O documento de fl. 16 não se trata de contrato, mas sim de requerimento de matrícula. O contrato foi colacionado a fl. 17/22 e não é título executivo extrajudicial. Posto isto, julgam-se improcedentes os Embargos de Declaração em face da decisão, para mantê-la. Com o trânsito da decisão de fl. 30, ou suprida a emenda nela contida, tornem conclusos. (ii) Com relação à competência deste juízo, em que pese a inicial estar direcionada ao Juizado Especial Cível, o mérito da questão já foi analisado por este juízo cível. O Judiciário foi acionado e a autora deverá recolher as custas e despesas processuais em 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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